A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto de lei que garante direitos ao imigrante no Brasil e ao emigrante brasileiro.
A proposta, de autoria do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), institui a Lei de Migração para regular a entrada e a estada de estrangeiros no Brasil e a proteção ao emigrante brasileiro.
A intenção é garantir tratamento humanitário ao migrante, com base na Constituição Federal, que se pauta pela prevalência dos direitos humanos.
Dividido em sete títulos, o texto estabelece direitos relacionados a vários aspectos da imigração e emigração, como a concessão de vistos, a repatriação, a deportação, a expulsão, a naturalização e até o combate ao tráfico internacional de pessoas, entre outros.
A matéria seguirá agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar sua tramitação. O relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), em voto favorável, sugeriu quatro emendas para aperfeiçoamentos no texto.
Novos fundamentos – No relatório, Cyro explicou que a Lei 6.815/1980, que regula atualmente a política nacional de migração, é fruto do regime militar. Assim, conforme o relator, a preocupação maior era a de proteger a segurança nacional contra estrangeiros que representassem perigo ao país. Sob a vigência da Constituição de 1988, porém, os direitos humanos passam a ser o fundamento de todo o sistema normativo do país.
“Por isso, não importa a nacionalidade. Toda pessoa que transitar pelo território brasileiro tem, enquanto estiver sujeita à soberania nacional, a garantia de que todos os seus direitos fundamentais (vida, liberdade, propriedade, dentre outros) serão preservados pelo Estado brasileiro”, destacou Cyro no relatório.
