Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai votar o projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) que regulamenta a greve dos servidores públicos no próximo esforço concentrado, marcado para os dias 11 e 12 de setembro. O próprio Aloysio pediu e obteve a garantia do presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), de incluir na pauta de votações o seu projeto de lei (PLS 710/11).
Aloysio apresentou este projeto de lei, porque há 24 anos o Congresso está devendo essa regulamentação, exigida pela Constituição. O seu receio é que “passada a onda [das greves no serviço público], tudo entre na rotina e tenhamos mais 24 anos pela frente”. Na falta de uma lei específica para a categoria, o Supremo Tribunal Federal aplica a legislação que vale para os trabalhadores do setor privado. Há mais de dois meses servidores de diversas categorias instalaram o caos no País, sobretudo nos hospitais e nas estradas, abandonando as fronteiras ao tráfico de drogas.
Em recente debate na Globo News, Aloysio lembrou que, quando era oposição e havia impasse entre grevistas e o Palácio do Planalto, o PT reclamava “vontade política” do presidente tucano Fernando Henrique Cardoso. “Quero ver vontade política agora”, salientou ao jornalista Alexandre Garcia. Reveja a entrevista aqui: http://glo.bo/Nvipls.
Ao site da revista Veja e à Agência Senado, Aloysio pontuou: “O Congresso Nacional deve ao Brasil essa lei”. Ele afirmou ainda que a presidente Dilma Rousseff precisa editar um decreto que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), compromisso firmado pelo Brasil em 1978 e ratificado pelo Congresso Nacional em 2010. “O meu projeto trata dos limites que devem ser mantidos, mas sobretudo é inovador, ao criar mecanismos de negociação e formas de composição via conciliação e arbitramento, que poderão ser aplicadas para evitar a deflagração de greve”, observou.
Do PSDB Nacional
