O líder da Minoria na Câmara, Antonio Carlos Mendes Thame (SP), apresentou emenda à Medida Provisória 585/2012 propondo que o repasse feito pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios no valor de R$ 1,95 bilhão para incentivo à exportação seja feito em três parcelas iguais de R$ 650 milhões até o último dia útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012.
Segundo o parlamentar, o texto da MP 585 não faz menção das datas dos repasses e, por isso, fica facultado à União fazê-los em data futura e incerta. “A boa gestão da programação orçamentária e financeira do Estado requer que as receitas sejam adequadas às despesas com alguma antecedência, o que se torna inviável se as receitas forem diferidas para exercícios futuros”, ponderou.
O deputado lembrou que os valores referentes às compensações da Lei Kandir, por exemplo, já se encontram previstos nos orçamentos dos estados para este ano.
