O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (31) a Medida Provisória 574/12, que trata do parcelamento das dívidas dos estados, Distrito Federal e municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) vencidos até 31 de dezembro de 2011. O PSDB votou a favor da matéria, mas apresentou emendas para melhorar o texto. No entanto, nenhum destaque foi aprovado. A MP segue para o Senado.
“A nossa posição é favorável, apesar de considerarmos que municípios e estados poderiam ser muito mais bem tratados pelo governo federal”, resumiu o deputado Walter Feldman (SP).
De acordo com César Colnago (ES), a renegociação das dívidas pesa no orçamento dos municípios por conta dos altos juros. “Enquanto o governo federal, por meio do BNDES, cobra taxas que variam em torno de 5,5%, para os prefeitos, a história é outra: a taxa média é 8,25%. Com certeza, esses encargos pesam muito sobre o município”, disse.
Segundo Alfredo Kaefer (PR), o partido apresentou emenda para anular multas, reduzir os juros e possibilitar a quitação dos débitos. “Os municípios estão em situação de penúria e não conseguem pagar suas contas. Essas medidas amenizam a situação. Ao aprovarmos o projeto, na forma como ele está, haverá prejuízo e impossibilidade de os municípios pagarem suas dívidas”, destacou.
O pagamento do débito será feito em 180 parcelas mensais por meio da retenção dos valores equivalentes no repasse dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), feito pela União. O projeto de lei de conversão do relator Sandro Mabel (PMDB-GO) estende até 31 de janeiro de 2013 o prazo para que os entes interessados façam a opção pelo parcelamento de débitos do Pasep. O prazo terminaria em setembro de 2012.
Os deputados ratificaram também o projeto (PLP 579/10), que permite ao Distrito Federal e aos municípios concederem isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) à Fifa e outras pessoas para fatos geradores relacionados à Copa das Confederações (2013) e a do Mundo (2014). O texto ainda será analisado pelos senadores.
Também foi aprovada a proposta (PL 7432/02) que incorpora sugestão da Associação Brasileira de Acessibilidade (Abra) para incluir na lei de acessibilidade (10.098/00) a eliminação de barreiras para acesso a portais públicos e a sítios de interesse público por parte de portadores de deficiências.
Do PSDB na Câmara
