A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, em caráter conclusivo, o projeto de lei 3536/04, do deputado Walter Feldman (SP), que cria novos requisitos para as licitações públicas de remédios e insumos farmacêuticos. Pela proposta, os licitantes serão obrigados a apresentar Certificado de Cumprimento de Boas Práticas de Fabricação e Controle emitido pela Anvisa e laudos técnicos dos produtos.
