Em 14 de setembro de 2011 o Governo do Estado de São Paulo instituiu pela Lei Nº. 14.544 o Programa “Rede de Proteção à Mãe Paulista”. Para que a Prefeitura integre Itapecerica da Serra neste programa, o Vereador Clóvis Pinto protocolou na Casa Legislativa da cidade um Projeto de Lei que autoriza a assinatura de convênio entre Itapecerica da Serra e o Governo do Estado de São Paulo.
Quais são os objetivos com a assinatura deste convênio?
- Com a assinatura do convênio previsto no programa acontecerá a articulação, a integração e o monitoramento dos serviços de saúde ambulatorial e hospitalar de assistência à saúde da gestante e do recém-nascido atendidos em Itapecerica da Serra.
- Conheça abaixo as ações previstas para a execução do programa regulamentado pelo Governo de São Paulo.
- prestar atendimento de qualidade à gestante e ao recém-nascido, a partir do pré-natal;
- priorizar a internação para o parto, devendo a gestante ser informada, antecipadamente, em qual unidade hospitalar este será realizado;
- propiciar transporte público gratuito para a gestante durante a gravidez e durante o primeiro ano de vida da criança para acesso aos serviços de saúde;
- conceder à gestante, na alta hospitalar, um enxoval para o recém-nascido;
- organizar e regular o sistema de assistência obstétrica e neonatal no Estado, facultada a instituição de uma Central de Regulação;
- possibilitar o acesso a informações e meios para o planejamento familiar;
- implantar um fluxo regulatório da “Rede de Proteção à Mãe Paulista”, estabelecendo referências para a assistência ambulatorial e hospitalar da gestante e;
- apoiar os municípios no credenciamento de serviços de saúde, para atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, com o objetivo de garantir a realização dos exames básicos e especializados, bem como o acesso aos exames de seguimento do pré-natal e às unidades hospitalares para a realização do parto.
