O deputado federal Antonio Carlos Pannunzio (PSDB/SP) conseguiu aprovar emenda à MP 457 que beneficia os municípios que já vinham pagando parceladamente suas dívidas com o INSS. A MP permite que os municípios parcelem, em 20 anos, as suas dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 com INSS.
O texto original permitia o parcelamento de débitos não anteriormente quitados, excetuando os municípios que se encontravam dentro da lei 9.639. A emenda modificativa apresentada pelo parlamentar suprimiu essa excepcionalidade, estendendo a MP aos municípios que já vinham arcando com parcelamentos. O Plenário deve concluir nesta terça-feira (05.05) a votação dos destaques.
Pannunzio alega, em sua justificativa, que os municípios que parcelaram a dívida com retenção permitida pela lei, promulgada em maio de 1998, ficariam impedidos de usufruir do parcelamento do saldo em 240 meses, mesmo tendo pago em dia os valores devidos. “Não seria justo deixar de beneficiar os que estão se esforçando para quitar os seus débitos”, comentou.
Para grande parte dos municípios, a economia sobre o saldo devedor deve girar perto dos 50%.
