A gratuidade no transporte público coletivo urbano, para pessoas com deficiência, poderá se tornar um direito garantido pela Constituição do Estado de São Paulo. A medida faz parte da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que será apresentada pelo deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) na Assembleia Legislativa, após o recesso parlamentar de julho.
A PEC já tem o apoio do Conselho Municipal pela Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência (Condefi) e da Coordenadoria de Defesa de Políticas para Portadores de Deficiências da Prefeitura de Santos.
De acordo com o deputado, a decisão de constitucionalizar a gratuidade decorre da ausência de uma norma infraconstitucional com poderes de assegurar a plenitude do direito aos deficientes no Estado. Pela regra vigente, o benefício é estabelecido por leis municipais e por um decreto estadual específico para o transporte metropolitano, que ficam restritos às localidades abrangidas pela legislação.
Caso a PEC seja aprovada, a pessoa com deficiência precisará de apenas um documento expedido pelo Governo do Estado para usufruir da gratuidade da passagem em ônibus, balsas, trens e metrô. A credencial teria validade em todo território estadual e aceitação obrigatória em qualquer sistema de transporte municipal, intermunicipal e metropolitano.
“Com o direito previsto na Constituição do Estado, não caberá mais o argumento de que o documento do deficiente é limitado ao município onde foi feita a emissão. Vamos fazer uma ampla campanha de conscientização nas ruas, para coletar assinatura de apoio à proposta que assegura a dignidade do deficiente”, justificou o deputado.
Atualmente, as pessoas com deficiência passam por constrangimentos nos ônibus quando apresentam uma carteira de validade restrita. Sem a abrangência estadual, as concessionárias de transporte coletivo ficam desobrigadas a aceitar o documento emitido por prefeituras de outras cidades.
“Este problema só será definitivamente resolvido com a garantia constitucional, que não será a nossa única luta. Todos os ônibus do transporte público também devem ser adaptados com elevadores, para que o deficiente não passe por situações vexatórias nos veículos”, disse o deputado Paulo Alexandre Barbosa.
