Uma moção do deputado Roberto Massafera, publicada no início do mês no Diário Oficial, posiciona a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e pede a revisão da portaria 10.875/2007, da secretaria de Receita Federal. O parlamentar quer o fim da exigência de depósito antecipado de 30% em casos de recursos no novo procedimento do processo administrativo fiscal do INSS.
Entre outras alterações, a portaria 10.875 estabelece que para recorrer a segunda instância, perante o Segundo Conselho de Contribuintes, as empresas devem realizar o depósito antecipado de 30% do crédito fiscal em discussão.
“Tal exigência é uma afronta ao Poder Judiciário, uma vez que desrespeita vários artigos da Constituição Federal, pois priva o contribuinte dos seus bens antes do exercício da ampla defesa, o que configura típico pagamento antecipado do tributo, sequer constituído, impondo ônus à parte mais frágil da relação fisco-contribuinte”, justificou Roberto Massafera.
O parlamentar argumenta ainda que a Constituição Federal, em se artigo 150, prevê que a lei suspende a exigibilidade do crédito. “A exigência do depósito dificulta o acesso do contribuinte à instância recursal, infringindo o princípio constitucional da isonomia”.
Roberto Massafera lembra ainda que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do prévio depósito, conforme decisão de mérito proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 1.976, de março de 2007, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Portaria – A moção aprovada pela Assembléia Legislativa também aponta grave erro formal da Secretaria de Receita Federal. Segundo Massafera, os atos praticados através de portarias não deveriam atingir a esfera externa das repartições, ou seja, gerar direitos ou obrigações aos contribuintes.
“Caso fosse possível prever a exigência de prévio depósito, a mesma deveria ter sido feita por meio de lei votada no Congresso Nacional”, finaliza.
A moção de Roberto Massafera, subscrita pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foi encaminhada à Presidência da República e pede a revisão da portaria 10.875.
