O deputado estadual Roberto Massafera (PSDB-SP) enviou projeto de indicação ao governador de São Paulo, José Serra, solicitando uma forma de compensação financeira aos municípios paulistas que abriguem penitenciárias, unidades da fundação CASA, centros de ressocialização e unidades de internação.
O objetivo é que o Executivo responda à indicação com um projeto de lei modificando o critério de distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Com isso, a população carcerária de cada município seria considerada para cálculo de um índice adicional de repasse do ICMS.
“Não restam dúvidas de que é necessário oferecer à população destes municípios algum tipo de ressarcimento em termos de investimentos públicos que possam minimizar o peso da insegurança e aumentar o nível de satisfação popular”, avalia Roberto Massafera.
Por tratar de matéria orçamentária, cuja competência é exclusiva do Executivo, o parlamentar não pôde apresentar diretamente um projeto de lei com este teor.
Justificativa
O parlamentar lembra ainda que a construção destes estabelecimentos causa indignação à população, especialmente porque cresce a justificada sensação de insegurança diante da possibilidade de motins, fugas, assassinatos e formação de células do crime organizado.
Outro argumento é que os municípios têm custos aumentados em razão das unidades prisionais, decorrentes principalmente da desvalorização imobiliária de áreas vizinhas, do impacto negativo sobre o meio ambiente, social, e eventuais atrações turísticas.
Além disso, o Poder Público municipal tem que assumir investimentos custosos como redes de abastecimento de água, esgoto, energia, transporte e infra-estrutura para atender as penitenciárias. Todos esses investimentos dependem de aprovação do órgão responsável por sua administração, da elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
