A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, nesta quinta-feira (31), projeto de lei de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que estabelece o regime jurídico das PPPs, as parcerias entre a administração pública e as entidades privadas sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público.
Relatado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO), o projeto de Aloysio Nunes veda a celebração de novas parcerias com entidades sem fins lucrativos por parte de pessoa jurídica de direito público que possua pendente de apreciação prestação de contas de parceria anterior apresentada há mais de um ano. Ainda de acordo com o projeto, o administrador público terá que exigir nas parcerias a capacidade operacional do órgão da entidade concedente em instituir processos seletivos, avaliar as propostas com o rigor técnico necessário e fiscalizar a execução das obras ou serviços em tempo hábil e de modo eficaz. O PLS 649/11 estabelece ainda que, para a celebração de parceria, será exigido da entidade parceira que funcione regularmente há no mínimo três anos.
Aloysio também conseguiu a aprovação, na Comissão de Relações Exteriores, do projeto de decreto legislativo 123/12, referente ao acordo firmado entre o Brasil e a União Europeia, assinado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010, que assegura isenção de vistos de curta duração para portadores de passaportes comuns.
Da Liderança do PSDB no Senado
