Ao comentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada ontem no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos da oposição contra a Medida Provisória (MP) 452, o líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (PSDB-SP), disse que “o fato de o governo emitir uma medida provisória para autorizar a emissão de títulos públicos para compor os recursos do fundo é prova definitiva de que o presidente Lula quer essa verba para seu dispor pessoal e não para combater a crise financeira internacional”.
A medida provisória autoriza a União a emitir títulos da dívida mobiliária para serem aplicados no Fundo Soberano do Brasil (FSB). A Adin, de autoria do PSDB, DEM e PPS, questiona a liberação de R$ 14,2 bilhões via medida provisória para o Fundo Soberano. O texto classifica a MP 452 como “fraude à decisão parlamentar”, além de classificar a matéria como inconstitucional, porque não indica de onde virão os recursos para constituir o fundo.
Segundo Aníbal, em uma democracia os recursos têm que ser previstos dentro de critérios. “O fundo é que é soberano e não o presidente Lula. Ele é um presidente da República eleito e que tem que se sujeitar às leis do país. O governo mostrou que quer esses recursos para tê-los à disposição do presidente da República, para ele fazer dele o uso que achar mais conveniente”, afirmou o líder tucano.
Durante a votação do Orçamento de 2009, a oposição conseguiu impedir a abertura de crédito extraordinário ao fundo. Além disso, a MP choca-se com o Supremo, que já determinou que créditos orçamentários não podem ser feitos por medida provisória, exceto nos casos de “despesas imprevisíveis e urgentes, como as de guerra, comoção interna ou calamidade pública”.
Na Adin, a oposição pede decisão liminar para evitar que o governo destine recursos ao fundo via medida provisória. O FSB receberia parte do excedente do superávit primário (economia feita para pagar juros da dívida) registrado em 2008 e seus investimentos teriam como objetivo reagir à crise econômica mundial. Caberá ao vice-presidente do STF, ministro Cezar Pelluso, de plantão nesta semana no tribunal, analisar o pedido de liminar.
