Em Sessão Extraordinária realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo, dois projetos elaborados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas irregularidades praticadas por operadoras de seguro foram aprovados.
O PL nº 445/2009, sugerido em seu relatório pelo Deputado Capez à CPI, proíbe as seguradoras de impor aos segurados ou a terceiros relação de oficinas reparadoras ou prestadoras credenciadas de serviços como condição para o conserto no caso de reparação de veículos sinistrados.
Já o PL nº 446/2009 dispõe sobre o cadastramento de seguradoras de sinistro de veículos, em decorrência dos contratos firmados com seus segurados. Com isso, tal propositura pretende imprimir maior rigor no sistema de controle dos veículos sinistrados, no momento da indenização promovida pelas empresas seguradoras, impondo a obrigação de realizar a comunicação ao Departamento Estadual de Trânsito.
O deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), relator de autos da CPI, apontou várias irregularidades praticadas por algumas seguradoras.
Ao final da Sessão, Capez destacou que a aprovação dos projetos é uma grande vitória conquistada por todos os membros da CPI. Agora, os projetos serão encaminhados para sanção ou veto do Governador.
