Em vigor há sete meses, a lei antifumo nacional –comemorada na época da sanção pelo ministro Alexandre Padilha (Saúde)– ainda não foi detalhada pelo governo federal.
Sem definições claras do que pode ou não ser feito, e das punições envolvidas, é fácil encontrar exemplos de que a lei “não pegou”.
O atraso na regulamentação da lei preocupa entidades da saúde, que temem pressões do lobby tabagista e flexibilizações na norma.
Além de proibir o fumo em locais coletivos fechados, a nova norma federal, que se sobrepõe às estaduais e municipais já existentes, limitou a propaganda do cigarro à exposição dos maços nos locais de venda. Foram proibidos os cartazes e as placas com desenhos e fotos do cigarro.
A Folha flagrou situações que, segundo especialistas envolvidos na regulamentação, afrontam a ideia da regra nesses pontos.
Em Brasília, por exemplo, é possível fumar na entrada principal do Congresso e na saída inferior do aeroporto –ambos os locais são cobertos e fechados em duas e três laterais, respectivamente.
Seguindo a lei paulista -em que deve se basear a nacional-, o fumo nesses locais seria proibido porque a fumaça não é dissipada.
Já a outra cena que contraria a nova lei federal pode ser vista em mais cidades, incluindo Brasília, São Paulo e Rio de Janeiro: em muitos pontos de venda, há placas com propaganda de cigarro.
As legislações estaduais não tratam desse tema, cujo regramento é exclusivo federal, explica Maria Cristina Megid, diretora do centro paulista de vigilância sanitária.
ATRASO
A definição do que será considerado “recinto coletivo fechado” e as novas regras para a propaganda nos pontos de venda deveriam ter saído em março. Esse foi o prazo indicado pelo ministro Padilha em dezembro, mês da sanção.
À época, ele comemorou a aprovação da lei e encomendou a proposta de regulamentação à uma comissão técnica interministerial. Segundo a reportagem apurou, o grupo enviou o texto há dois meses ao ministério, mas este ainda não finalizou a proposta, que deve ser feita por meio de decreto.
A demora inquieta entidades ligadas à saúde, que enviaram uma carta neste mês ao governo cobrando acesso à proposta em gestação e urgência em sua divulgação.
O governo também recebeu cartas de entidades que criticam as novas regras e pedem que a lei seja flexibilizada.
Além de administrar as polêmicas sobre a regulamentação, o governo tem que mobilizar a base aliada para evitar que o Congresso derrube a proibição fixada pela Anvisa de cigarros com sabor.
Procurado, o ministério afirmou que a nova lei não prevê um prazo para regulamentação e que a pasta nunca trabalhou com uma data. Argumentou ainda que o tema é de interesse de várias áreas e, por isso, está em discussão por diferentes ministérios.
