O julgamento da Ação Penal 470, do processo conhecido como mensalão, será composto por uma fase da sustentação oral e depois pelos votos dos ministros. A expectativa é que dure, no mínimo, 30 dias. Para esclarecer os termos jurídicos, o Estado de S.Paulo em parceria com a GV Direito esclarece os principais termos jurídicos usados pelos ministros e advogados durante o julgamento. Acompanhe:
Agravo regimental: É um recurso judicial existente nos tribunais cujo objetivo é provocar a revisão das próprias decisões de uma corte. Está muitas vezes previsto apenas nos regimentos internos dos tribunais, e não na própria lei processual.
Foro privilegiado: Também chamado de foro por prerrogativa de função, é um privilégio dado a autoridades dos Três Poderes para que sejam julgadas por tribunais acima da primeira instância, na qual é julgada a maioria dos cidadãos brasileiros.
Duplo grau de jurisdição: Princípio que determina a existência de instância inferior e superior. Assim, o processo é julgado por mais de um juiz, a fim de garantir a idoneidade da decisão proferida e assegurar não ter havido proteção de interesses particulares.
Pacto de San José: Marcio Thomaz Bastos fez referência à adesão do Brasil ao Pacto de San José da Costa Rica, que dá a todo réu o direito de recorrer a uma instância superior em caso de condenação. O tratado foi assinado em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992.
Juiz natural: Nome dado a um princípio que estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Todas as Constituições, exceto a de 1937, contemplaram o princípio.
Apelação: Espécie de recurso que pode ser usado por pessoa prejudicada por uma sentença, a fim de que, subindo a ação a uma instância superior, se obtenha uma nova sentença, confirmando ou modificando a primeira decisão judicial.
