O senador Aloysio Nunes Ferreira apresentou Projeto de Resolução do Senado (PRS) 34/2012, defendendo que seja fixado no Regimento Interno prazo máximo de cinco dias úteis para a Mesa analisar e decidir sobre requerimentos de informação ao Executivo.
Os requerimentos de informação são um dos principais instrumentos do Poder Legislativo para fiscalizar o Poder Executivo, mas atualmente não há prazo para o Senado se manifestar. Na justificativa, Aloysio Nunes afirma que, muitas vezes, os requerimentos de informação dos senadores ficam durante longo tempo aguardando decisão. “Em alguns casos, a oportunidade é perdida pela demora na deliberação, o que representa grave problema à eficácia desse instrumento constitucional de fiscalização e uma agressão às prerrogativas do Poder do Poder Legislativo”, afirma o senador.
Segundo levantamento, num conjunto de 344 requerimentos examinados pela Mesa, a deliberação ocorreu, em média, 64,2 dias após a apresentação do pedido. “O pedido de informações é um instrumento essencialmente político, envolvendo as prerrogativas do Legislativo como fiscalizador do Poder Executivo, integrante do conjunto de freios e contrapesos que regulam o relacionamento entre os Poderes. Em razão de sua importância são previstas penas duras para o caso de ausência de resposta”, justifica Aloysio Nunes.
De acordo com a Constituição, a recusa em prestar a informação, ou o não atendimento ao pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas, pode resultar em processo por crime de responsabilidade. Os faltosos ficam sujeito à perda do cargo e à inabilitação por certo período para o exercício de funções públicas.
