A partir de 1º de julho, 11 milhões de brasileiros poderão ter acesso à seguridade social.
No final de 2008, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa foi alterado pela Lei Complementar 128/08. As mudanças tiveram como origem projeto de lei do deputado Mendes Thame (PSDB-SP). A lei, que entra em vigor no dia 1º de julho, prevê a criação do MEI (Microempreendedor Individual) e vai beneficiar mais de 11 milhões de trabalhadores, atualmente na informalidade e sem direito à seguridade social.
Segundo o deputado Mendes Thame, o objetivo de seu projeto foi o de permitir que todo trabalhador informal tenha acesso à seguridade social, como aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou invalidez; seguro por acidente do trabalho; seguro desemprego; licença e auxílio maternidade; pensão para a família, em caso de morte, mediante o pagamento de uma contribuição mínima e sem burocracia. “Com isso, ele terá uma estabilidade que se refletirá em toda sua família, o que é do interesse social”, explica Thame.
Como microempresário individual, o trabalhador vai recolher os impostos e contribuições em valores fixos mensais.
Assim, em valores atuais, o informal que aderir ao sistema pagará R$ 51,15 ao INSS. Além disso, se sua categoria de trabalho for comercial ou industrial, pagará apenas R$ 1,00 de ICMS; se for prestador de serviços, pagará R$ 5,00 de ISS. Nada mais do que isso, ficando isento de emitir notas fiscais, salvo se prestar serviços para empresas.
Além de criar a figura MEI, o projeto do deputado Mendes Thame desburocratizou a abertura e o fechamento de empresas, permitindo que novos setores econômicos possam aderir ao Simples Nacional. Criou também a Sociedade de Propósito Específico (SPE), que permite às pequenas empresas se unirem, formando uma sociedade limitada com o propósito específico de realizar negócios de compra e venda de bens, para o mercado nacional e internacional.
O deputado lembra ainda que a figura do microempresário é uma realidade do mundo atual. Em muitos países da Europa, nos Estados Unidos e no Canadá, essa modalidade é grande geradora de empregos. O que fizemos foi criar as condições necessárias para que o trabalhador informal, aquele que não tem como assumir os controles fiscais e contábeis exigidos das grandes empresas, pudesse normalizar seus negócios dentro de sua realidade, ou seja, sem burocracia e mediante o pagamento de impostos e contribuições de pequeno porte, completa.
Para aderir ao MEI, os trabalhadores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil no ano anterior; não ser sócio de outra empresa; e exercer ocupação típica de caráter individual como eletricista, manicure, costureira e outros.
O Comitê Gestor do Simples Nacional relacionou 366 atividades que poderão inscrever-se no MEI.
A inscrição deverá ser feita na Prefeitura, a partir de 1º de julho, e a opção pelo Simples Nacional junto à delegacia da Receita Federal. Para facilitar os procedimentos, escritórios de contabilidade deverão cuidar de tudo, gratuitamente.
