Paula Sholl
Programas contemplaram educação, nutrição infantil e vigilância sanitária
Foi em 28 de agosto de 1995, numa pequena cerimônia no Palácio do Planalto. O então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, acabava de assinar um projeto dispondo sobre o reconhecimento oficial das mortes dos desaparecidos políticos durante a ditadura (1964/1985) e o ressarcimento de seus familiares.
Em rápido, mas contundente discurso, o ex-presidente fustigou a tortura e os excessos cometidos nos porões da ditadura: “Vale menos a reparação material do que a reparação moral. Hoje, como chefe de Estado e do governo cabe a mim assumir, pelo Estado, a responsabilidade das transgressões cometidas à lei e aos direitos humanos. Dói-me até hoje a perda de Rubens Paiva. Dói-me o sorriso triste de meu ex-aluno Vladimir Herzog. Dói-me muita coisa daquela época de incompreensão e desatinos, assim como dói aos familiares a morte dos agentes do Estado, civis e militares, que exerciam suas obrigações.”
À sua direita estava Eunice Paiva, viúva do ex-deputado Rubens Paiva, cujo corpo está, até hoje, desaparecido. À esquerda do presidente, estava o chefe do Gabinete Militar, general Alberto Cardoso. Eunice e o general se encararam, estenderam as mãos, cumprimentaram-se e trocaram um abraço diante de dezenas de fotógrafos e cinegrafistas.
A cerimônia antecedeu o anuncio do Plano Nacional dos Direitos Humanos, ainda em setembro de 1995. Os fatos e ações se seguiram rapidamente às palavras. Os familiares dos desaparecidos foram indenizados e o acerto de contas com o passado foi iniciado, sem ferir a essência conciliadora da Lei da Anistia de 1979. Ao contrário de agora, não houve nenhuma crise militar. E produziu efeitos rapidamente.
AVANÇOS EM TODAS AS ÁREAS
A proposta de universalização do ensino fundamental tornou-se realidade com a criação do FUNDEF, aprovado mesmo contra os votos da furiosa bancada do PT na Câmara e Senado. Em dezembro de 2002, 97% das crianças entre 7 e 14 anos de idade estavam nas salas de aula.
A meta de implantação da vigilância sanitária de medicamentos, alimentos e outros produtos foi alcançada com a criação da ANVISA, quando José Serra ocupava o Ministério da Saúde. Foi Serra também quem implantou a produção de remédios genéricos outra meta do PNDH embora tivesse enfrentado uma acirrada oposição das multinacionais farmacêuticas.
A erradicação da desnutrição infantil teve um notável avanço com a Bolsa Alimentação, voltada para crianças até 6 anos, gestantes e mães em período de amamentação. O programa distribuía 15,00 reais por criança. Em dezembro de 2002, chegou a 1,3 milhão de benefícios.
O Ministério das Relações Exteriores adotou programa para aumentar a participação de afrodescendentes no corpo diplomático. Inicialmente, 20 afrodescendentes, candidatos à carreira diplomática, foram selecionados em 2002 para receber bolsas-prêmio no valor de R$ 1 mil por mês até março de 2003, quando prestaram o concurso para o Instituto Rio Branco.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário adotou políticas para democratização das relações sociais: 20% de negros para o preenchimento de cargos de direção no MDA e Incra, em 2001, e 30% no ano de 2003; 20% dos funcionários e consultores contratados por empresas prestadoras de serviços terceirizados e de organismos internacionais deveriam ser negros; 30% do orçamento do MDA previstos nos programas de reforma agrária, incluindo
o Banco da Terra, e da Agricultura Familiar (Pronaf) foram destinados às comunidades rurais de predominância negra.
No Ministério da Justiça, foi criado o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, que começou a estudar a adoção de políticas afirmativas em favor de grupos vítimas de discriminação.
O Programa de Ação Afirmativa do Ministério da Justiça estabeleceu as seguintes metas, no preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior (DAS), bem como nos contratos com serviços de terceiros até o final de 2002: afrosdescendentes (20%); mulheres (20%) e portadores de deficiência (5%).
Em 1999, foi criado o Conselho Nacional da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), com o objetivo de planejar, acompanhar e avaliar as políticas públicas para esse segmento da população.
Outras conquistas do I Plano Nacional de Direitos Humanos: divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente; implantação das Delegacias de Proteção da Criança e do Adolescente;combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; implementação da Rede Nacional de Proteção Jurídico-Social a Crianças e Adolescentes Vitimados; apoio técnico e financeiro a projetos estaduais e municipais para implantação e fortalecimento de Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselhos Tutelares. Foram implantados 3.009 Conselhos Tutelares e 3.949 Conselhos de Direitos, num universo de 5.560 municípios.
O reconhecimento dos direitos dos índios traduziu-se na demarcação 144 terras indígenas, num total de 41 milhões de hectares de 1995 a 2001. Isso representa 40% de todas as terras indígenas demarcadas no Brasil desde as primeiras fixações de limites na época do Império.
O combate à tortura tornou-se prioridade para o Governo Federal com o lançamento da Campanha Nacional Permanente contra a Tortura, em 2001. A campanha foi promovida em parceria com o Movimento Nacional de Direitos Humanos.
O combate à tortura estendeu-se também a outros setores, como a lei que transferiu da justiça militar para a justiça comum o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil.
Fonte: Agência Tucana
