*Via “Blog do Sakamoto” | A relatora das Nações Unidas para as formas contemporâneas de escravidão, a advogada armênia Gulnara Shahinian, elogiou a lei que prevê o cancelamento do registro em São Paulo de empresas que comprovadamente utilizaram trabalho escravo, aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado no último dia 18 de dezembro. De acordo com ela, a nova lei, que aguarda a sanção do governador Geraldo Alckmin, foi uma das medidas mais importantes de 2012 na luta pela erradicação da escravidão em todo o mundo.
Em 2010, Gulnara esteve no Brasil para produzir um relatório sobre a situação do trabalho escravo no país e o que estamos fazendo para combatê-lo e retornou, em 2012, para apresentar suas conclusões e verificar o quanto avançamos nesse período. Também no ano passado, ela deu declarações de apoio à aprovação da proposta de emenda constitucional que prevê o confisco de propriedades em que trabalho escravo for encontrado e as destina à reforma agrária ou ao uso social urbano (PEC 57A/99, ex-PEC 438/01). E elogiou publicamente o conceito de trabalho escravo contemporâneo presente na legislação brasileira (artigo 149 do Código Penal), afirmando ser um exemplo para outros países.
Abaixo, reproduzo trechos da matéria de Daniel Santini, da Repórter Brasil, sobre o tema. “Parabenizo publicamente o autor da lei, o deputado estadual Carlos Bezerra Júnior (PSDB) por essa conquista. Com esta lei, ele e seus apoiadores não apenas declararam tolerância zero com escravidão em São Paulo, como também abriram caminho para que outros estados brasileiros sigam este importante exemplo”, afirmou à Repórter Brasil. O deputado é líder estadual do PSDB e vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
Para a representante das Nações Unidas, com a aprovação da lei estadual e a aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional que prevê a expropriação de imóveis (que precisa ainda passar por nova votação no Senado e pela sanção presidencial para virar lei), o país foi o que mais avançou em todo o mundo na construção de mecanismos institucionais de combate à escravidão em 2012.
“O Brasil entra em 2013 com conquistas importantes e vitórias legais e morais. O país apresentou os principais resultados contra escravidão com a votação da PEC e com a aprovação da lei. Ambos processos demonstram que o Brasil almeja alcançar padrões morais elevados: o fim do trabalho forçado, do trabalho escravo na agricultura, em indústrias locais e internacionais”, afirma Gulnara. “A legislação [aprovada] prevê proteção tanto para cidadãos locais quanto para trabalhadores imigrantes. Isso está em consonância com os diversos tratados internacionais que o Brasil ratificou. São políticas e atos legais exemplares”.
Gulnara estava em Madagascar, na África, quando a lei foi aprovada em São Paulo. Em sua primeira missão oficial no país, ela teve contato com diversos casos de escravidão contemporânea, incluindo escravidão infantil em minas e pedreiras, escravidão por dívida, casamentos forçados e escravidão doméstica. Ela aponta como a combinação de miséria extrema e impunidade está diretamente relacionada à escravidão contemporânea (leia informe oficial em inglês sobre a viagem).
Para a Relatora Especial da ONU, avanços na consolidação da legislação é um passo importante na luta contra a escravidão em todo o mundo. Sobre a realidade brasileira, ela espera que o exemplo de São Paulo sirva de inspiração para as outras Assembleias Legislativas do país. “É importante desenvolver mecanismos rápidos e eficientes para reunir provas e expropriar bens de modo a evitar a impunidade, como foi o caso em condenações de escravidão nos anos anteriores. É importante também que a lei seja bastante divulgada e que trabalhadores e empresas a conheçam.”
“A lei de São Paulo deve ser implementada, quem explora trabalhadores em situação degradante deve ser criminalizado e quem sofreu tal violência deve receber medidas de proteção e reinserção”, finaliza.
FONTE: SITE DO DEPUTADO ESTADUAL CARLOS BEZERRA JR.
