Centenas de gestores municipais de todo o País participam nesta semana do Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, e a principal reivindicação de todos é o aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o equacionamento das dívidas das Prefeituras com o INSS, e a necessidade de se compensar os caixas municipais com a perda de receita por conta das desonerações de impostos promovidas pelo governo federal. Em relação a esta última queixa, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) apresentou uma proposta de emenda à Constituição para obrigar a União a compensar estados e municípios prejudicados com redução de impostos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, e é relatada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
De acordo com o projeto de Aécio (PEC 31/11), a União poderá ser obrigada a compensar estados e municípios que tiverem perda de receita por conta de medidas adotadas pelo Poder Executivo, como a redução de impostos para estimular a economia. O senador Aécio Neves argumenta que muitas das medidas de desoneração setoriais adotadas pelo governo prejudicaram estados e municípios com queda na arrecadação, principalmente no ano passado. Para Aécio, é importante e necessário que o Executivo possa lançar mão de mecanismos como esse para estimular a economia, mas, na opinião dele, estados e municípios precisam ser ressarcidos, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional apresentada pelo senador.
“O que queremos, portanto, é criar um mecanismo que obrigue o Governo, a todo o momento em que fizer uma isenção, da qual participem tributos compartilhados, faça, no mesmo exercício, a imediata compensação a Estados e Municípios. Isso é justiça fiscal. Isso é justiça federativa”, explica o senador tucano.
O senador do PSDB de Minas Gerais lembrou, ainda, que, ao longo do tempo, o País assiste à fragilização de estados e municípios, enquanto o governo federal acumula recordes de arrecadação. Aécio destaca que, só no ano passado, a desoneração do IPI promovida pelo Executivo representou um rombo de quase R$ 7 bilhões para estados e municípios.
