O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), protocolou nesta quarta-feira (13) na Mesa do Senado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a tramitação dos vetos presidenciais no Congresso Nacional.
A PEC do líder tucano recebeu mais de trinta assinaturas e altera os artigos 57 e 66 da Constituição para estabelecer que os vetos sejam apreciados dentro de trinta dias a contar do seu recebimento e não da leitura na sessão conjunta do Congresso, como ocorre hoje.
Aloysio lembrou que a prerrogativa da Casa de dar a última palavra sobre os vetos é de extrema importância, mas tem sido achincalhada pelos próprios deputados e senadores.
“Foi necessária uma decisão liminar do Superior Tribunal Federal para que o Congresso enxergasse os nefastos resultados de sua própria torpeza: existe um risco concreto de declaração de inconstitucionalidade da lei orçamentária de 2013 e de todas as leis orçamentárias e propostas de vetos apreciadas fora de ordem desde 2002”, advertiu.
O senador reiterou que a Constituição proíbe no seu artigo 66 a votação de qualquer proposição antes dos vetos, acrescentando que, mesmo com a cassação da liminar por maioria de votos que se deu na sessão do Supremo do dia 27 último, a questão permanece inconclusa.
“O Congresso não pode mais ser condescendente com essa situação. É por isso que propomos aos nobres pares uma redação constitucional livre de dúvidas”, afirmou.
Do Blog da Liderança do PSDB no Senado
