A rotina dos ministros de Estado pode ser alterada com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2012, apresentada recentemente na Câmara por Vaz de Lima (SP). Atualmente, os titulares só comparecem às 21 comissões permanentes da Casa quando há um requerimento aprovado em alguma delas exigindo a presença.
A partir da PEC de Lima, os ministros terão que comparecer semestralmente aos colegiados a que estejam direcionadas as pastas para apresentar o trabalho desempenhado. Eles também terão que demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas defendidas em seus ministérios.
Para Vaz de Lima, a proposta estabelece um caráter de transparência e objetividade dos atos governamentais, sendo uma forma mais efetiva de garantir e levar o serviço público para perto da população. “É mais uma exigência constitucional para o exercício da prerrogativa do Poder Legislativo, especialmente na fiscalização dos atos da Administração Pública, que deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público”, destacou Lima.
Com o comparecimento dos ministros, o acompanhamento de decisões e projetos permitirá que haja uma melhor interatividade entre os poderes Executivo e Legislativo, além de dar um retorno à sociedade a respeito das políticas públicas adotadas.
Do PSDB na Câmara
