A PEC 33/2011, que dá ao Congresso Nacional o poder de referendar súmulas vinculantes e ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal, é “estapafúrdia e não tem chance de prosperar”, na avaliação do senador Alvaro Dias (PSDB-PR).
A matéria já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas o presidente daquela Casa, Henrique Alves, pediu melhor avaliação da proposta, antes de dar continuidade à sua tramitação.
Temendo o avanço da matéria, o PSDB apresentou, na quinta-feira (25), mandato de segurança para sustar a tramitação da PEC, mas, para Alvaro Dias, a medida é desnecessária. Ele considera que a proposta será derrubada pelos próprios parlamentares.
– Nós temos condições de destruir isso no próprio Congresso. Essa proposta é tão estapafúrdia que não tem chance de prosperar. É um afronta à Constituição, é absurdamente inconstitucional. Trata-se de uma provocação ridícula – disse Alvaro Dias.
Questionado sobre críticas feitas por vários parlamentares de que o STF tem invadido competências do Legislativo, Alvaro Dias responsabilizou o próprio Parlamento pela situação.
– Nós é que damos motivo para que o Supremo seja visto como invasor de competências. Não há razão nenhuma para que o Congresso, a toda hora, recorra ao Supremo Tribunal Federal. Depois do fato consumado, quando a proposta aprovada é flagrantemente inconstitucional, aí sim nos cabe ingressar com ação direta de inconstitucionalidade. Mas enquanto tivermos poder para barrar propostas inconstitucionais como esta [PEC 33/11], não temos motivo para recorrer ao STF.
Novos partidos
Já sobre o PLC 14/2013, que impede que parlamentares, ao ingressar em um novo partido, levem o tempo de rádio e TV e a participação proporcional no fundo partidário, Alvaro Dias acredita que projeto pode ser aprovado.
Na avaliação do tucano, a liminar do ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do texto, apenas retardou o exame do projeto. Ele acredita que o Plenário do Supremo não acompanhará Gilmar Mendes.
– Neste caso, o Plenário do Supremo vai dizer que o Poder Legislativo tem vida própria e deve tocar sua vida. Tenho a impressão que essa é que será a conclusão, de não interferir no processo legislativo – disse.
Apesar de ser contrário ao PLC 14/2013, o senador considera que poderá ser aprovado, por ser do interesse do governo.
