A deputada Bruna Furlan (SP) apresentou projeto de lei (5673/2013) que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de automóveis por pessoas portadoras de deficiência auditiva. O PL altera lei de 1995, que trata da isenção.
Como embasamento, a proposta da tucana cita o decreto de 1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, que contempla atualmente cinco categorias: física, auditiva, visual, mental e múltipla. “Entretanto, a legislação tributária, na concessão de isenção do IPI sobre automóveis, literalmente considera apenas a deficiência física, visual e mental, não se reportando à deficiência auditiva”, ressaltou.
Se o PL da parlamentar for aprovado, serão beneficiados os deficientes físicos, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de representante legal, no ato da aquisição de um veículo motorizado.
Para fazer cumprir a lei que garante direitos iguais, Bruna destacou a importância de incluir as pessoas com falhas auditivas. “Trata-se de iniciativa que contribui para a efetiva integração social desses cidadãos”, concluiu.
Do Portal do PSDB na Câmara
