Diante da importância que o novo Código Florestal tem para o desenvolvimento sustentável e para a segurança jurídica no campo brasileiro, o deputadoRicardo Tripoli (SP) está convidando os secretários estaduais de meio ambiente para que eles possam apresentar suas propostas de implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
“Esta é uma das leis ambientais mais importantes do País. Discutir sua implementação vai permitir a recuperação dos importantes processos ecológicos, ao mesmo tempo, que consolidar ocupações em áreas consideradas aptas à agropecuária”, justificou Tripoli.
Ainda de acordo com o parlamentar, essas ações permitirão se bem conduzidas, um controle mais eficiente e eficaz do poder público sobre o uso e a ocupação regulares do solo rural e a devida recuperação das áreas mais vulneráveis, seja para o uso agrícola seja para a proteção ambiental.
Segundo a lei 12.651/12, os Estados ficaram com a incumbência de regulamentar e implementar essas ações no prazo de um ano, vencido em maio deste ano.
Ainda sem data marcada a audiência pública vai acontecer no âmbito da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS, da Câmara dos Deputados.
Do PSDB na Câmara
