Os deputados federais Vaz de Lima (PSDB-SP) e Antonio Imbassahy (PSDB-BA) criticaram o acordo entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Serasa, companhia de proteção de crédito, que prevê o repasse de informações pessoais de 141 milhões de eleitores à empresa privada.
“Esse fato é mais um elemento para comprovarmos que, no Brasil, a privacidade é algo que já foi para o espaço. Vivemos em um verdadeiro Big Brother”, afirmou Vaz de Lima. Imbassahy anunciou que pretende adotar medidas judiciais contra a iniciativa.
O fato foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo em reportagem publicada nesta quarta-feira (8). Segundo a notícia, a divulgação de informações do TSE à Serasa é parte de uma parceria entre as instituições – o tribunal envia os dados dos eleitores à empresa e, em troca, recebe o serviço de certificação digital, útil para a transmissão de documentos.
Serão compartilhadas informações como nome completo, número do título de eleitor, situação eleitoral e eventuais óbitos. O nome da mãe do eleitor e a data de nascimento poderão ser “validados” para a Serasa – a empresa terá direito a consultar o tribunal para saber se essas informações, divulgadas por consumidores em seus cadastros, são as mesmas de posse do TSE.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que o acordo é inconstitucional.
O projeto foi publicado no Diário Oficial de 23 de julho e já está em vigor.
“O poder público não pode se dispor a esse tipo de atividade. É uma ação nada saudável, ainda mais se considerarmos que parte do TSE, um tribunal que promove a cidadania. De todo modo, vemos aí o quanto a privacidade dos brasileiros é algo muito comprometido, o que preocupa a todos nós”, disse Vaz de Lima. Imbassahy definiu a ação como “um absurdo que viola direitos do cidadão e abre um perigoso espaço para quebra indevida de privacidade”.
Com informações da assessoria de Antonio Imbassahy
