Com o apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo. A proposta determina o pagamento obrigatório das emendas apresentadas pelos parlamentares, que não poderão ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. A versão ratificada é a mesma aprovada pela comissão especial semana passada e não vincula recursos para a saúde. A proposta precisa ser apreciada ainda em segundo turno na Casa, antes de seguir para o Senado. Para tucanos, o resultado fortalece a autonomia do Legislativo.
O líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), comemorou a votação. “Hoje é um dia histórico! O Orçamento Impositivo vai obrigar o governo a liberar todas as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso. Com isso, colocamos fim às vergonhosas negociatas nas quais o governo federal exigia, para liberar as emendas, o voto de deputados”, afirmou por meio das redes sociais.
“Esse projeto liberta o Congresso do balcão de negócios, do toma lá, dá cá. É uma noite gloriosa para o Parlamento, pois essas emendas não são dos parlamentares, e sim para atender a população”, completou da tribuna, o líder da Minoria na Câmara, Nilson Leitão (MT).
Para o deputado Marcus Pestana (MG), o Orçamento Impositivo fortalece a autonomia do Legislativo. “O toma lá, dá cá predominava. Com a execução obrigatória das emendas, nós finalmente poderemos ser deputados por inteiro, porque as emendas terão um curso obrigatório e automático”, declarou. “A gente não só recupera a autonomia do Congresso, como também para de vender ilusões. Antes os parlamentares indicavam R$ 15 milhões de emendas e no fim apenas R$ 2,5 bilhões eram pagos”, completou.
O deputado Domingos Sávio (MG) afirmou que a aprovação da PEC é um avanço para a democracia. “Essa mudança na Constituição fortalece não só o Parlamento, mas também a democracia, pois assegura que 1% do Orçamento seja destinado para atender os anseios do povo brasileiro”, apontou.
Segundo o tucano, a modificação vai impedir ações autoritárias e permitir que os congressistas sejam tratados de maneira igualitária pelo Planalto no pagamento das emendas. “Essa proposta é para que o dinheiro público seja usado de maneira mais justa e transparente e não fortalece um deputado ou outro. O Congresso sai engrandecido e o povo brasileiro verá o resultado disso: emendas sendo executadas lá na base, para melhorar a saúde e a educação”, ponderou.
O deputado Alfredo Kaefer (PR), por sua vez, ressaltou que as emendas individuais eram utilizadas como forma de barganha pelo Executivo. “O modelo que se tinha deturpava as emendas individuais e não cabe em um Parlamento que queria ser autônomo e independente”, ressaltou.
Hoje, o governo decide pela liberação e destinação dos valores. Os recursos são utilizados como moeda de troca pelo Planalto para beneficiar os partidos que compõem a base aliada. Um exemplo disso é a promessa da presidente Dilma Rousseff de liberar R$ 6 bilhões em emendas parlamentares até o final do ano com o objetivo de acalmar os ânimos dos aliados insatisfeitos com a sua gestão.
