A aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatório ao Executivo pagar as emendas parlamentares até 1% da receita líquida da União no ano anterior resgata a autonomia, a independência e o exercício político soberano do Congresso Nacional. E tem o apoio da bancada do PSDB.
É uma conquista que na realidade transcende ao Parlamento e se torna histórica para todo o povo brasileiro. Não há democracia plena, com “D” maiúsculo, sem um Congresso Nacional autônomo e exercendo plenamente o seu poder.
A PEC acaba com o “troca-troca”, com o “toma lá, dá cá”, tão nocivo à vida política brasileira, às relações entres os poderes Legislativo e Executivo e que marcaram tristemente os últimos anos da vida pública nacional.
É fruto desse tipo de relação promíscua – de dependência dos parlamentares à boa vontade do Executivo em troca de apoio nas votações – o modelo de corrupção do Mensalão do PT, que envolveu deputados federais e partidos políticos, sob o comando do então Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
Mas, felizmente, tanto o Mensalão petista como essa política nefasta são passado na nossa vida política. O novo texto da Constituição acabará com o “balcão de negócios” que, especialmente nos últimos anos de governos petistas, se tornou regra para governar, para impor a maioria e prejudicar a população.
Sem qualquer dúvida, o antigo modelo punia severamente a população porque o governo federal petista, em sua política pouquíssimo Republicana, liberava as emendas parlamentares de seus aliados, em detrimento às dos oposicionistas.
Ora, uma emenda parlamentar não é individual, não se propõe a beneficiar uma pessoa só, e sim toda uma comunidade, toda uma região. O antigo modelo simplesmente discriminava aqueles parlamentares e seus representados como se votar na oposição fosse um crime, uma blasfêmia.
Resgata-se o pleno exercício parlamentar e a plena cidadania.
Uma decisão desse porte também resgata o prestígio do Congresso Nacional junto à população brasileira, que ocupou as ruas do país em junho passado exigindo mais moralidade, mais transparência e menos corrupção. Torna o Parlamento brasileiro mais sintonizado com a vontade de seu povo.
