Um contingente de 45 milhões de brasileiros tem hoje em suas mãos uma ferramenta que poderá perpetuar uma luta de séculos por direitos e felicidade. O projeto de Lei (nº 7.699/2006), cuja relatoria recebi com muita honra, cria um Estatuto para a pessoa com deficiência. O PL tramita há anos e ainda não havia sido votado por falta de consenso da sociedade civil organizada, que acredita que o texto está em desarmonia com a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Pensando em atender aos anseios dessas pessoas, a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, formada por membros do Senado e da Câmara, fez uma releitura do Estatuto sob a luz da Convenção e formou um Grupo de Trabalho, que contou com juristas e especialistas. Esse documento está aberto para a consulta pública em um canal que criamos só para isso: www.maragabrilli.com.br/
Um Estatuto pode trazer soluções práticas para o cumprimento de leis no País. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por exemplo, trouxe avanços significativos para a população infantojuvenil quando mudou o antigo Código de Menores, que não assegurava a noção de que criança e adolescente têm direitos fundamentais como qualquer adulto. O ECA ainda criou os conselhos tutelares, uma ferramenta importantíssima para fiscalizar direitos violados. Hoje, 98% dos municípios brasileiros têm conselho tutelar. Já o Estatuto do Idoso criou um instrumento de garantia de cidadania, punindo por lei, por exemplo, qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão contra a terceira idade.
Assim como os idosos, que se mobilizaram para validar seus direitos, ninguém melhor que as próprias pessoas com deficiência para dizer o que elas precisam. Por isso a importância da participação de todos na construção deste texto. Nossa história foi marcada por avanços, alguns retrocessos. Mas não deixamos nunca de nos superarmos. E este é o momento de colocarmos em prática nossos anseios.
Mara Gabrilli, 45, é deputada federal pelo PSDB-SP.
