Na noite de terça-feira (17/09), foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 30/2013, de autoria do deputado Orlando Morando, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão dos dados cadastrais, nas faturas enviadas ao consumidor, pelas empresas prestadoras de serviços públicos do Estado de São Paulo.
O PL visa obrigar as prestadoras de serviços públicos a incluir os dados cadastrais, como, nome e endereços completos com CEP, CPF e/ou CNPJ nas faturas mensais enviadas aos seus usuários.
Para isto, costuma-se utilizar contas de faturamento de serviços públicos, como água, esgoto, gás, telefone e energia elétrica. Em muitos casos, entretanto, a ausência ou incorreção da informação referente ao nome e endereço inviabiliza ou retarda o atendimento causando enorme desconforto ao cidadão.
Vale dizer, ainda, que algumas prestadoras desses serviços já adotam esse sistema, porém, outras não. “O projeto em questão, vislumbra uma uniformização dos dados cadastrais, nas faturas emitidas por essas prestadoras, com o intuito de facilitar a comprovação de residência dos usuários desses serviços”, explicou o deputado.
Agora, após aprovação na Assembleia Legislativa, o projeto será encaminhado ao Palácio dos Bandeirantes para a sanção ou veto do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin.
Da assessoria do deputado
