O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), solicitou à Procuradoria Geral da República abertura de inquérito para apurar a autorização de convênios entre União e a Geap – Autogestão em saúde, mesmo contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o tucano, a medida coloca em risco o patrimônio público da União, que sofre ameaça de dilapidação.
Decreto presidencial publicado em 7 de outubro garantiu ao governo o direito de firmar convênios com a Geap para a prestação de serviços de assistência em saúde aos servidores da administração direta, fundações e autarquias. “Ocorre que esse decreto pode produzir efeitos absolutamente deletérios para os direitos dos servidores federais à assistência de saúde, além de ser absolutamente ilegal, porquanto objetiva a contornar uma proibição reconhecida em decisão judicial do STF”, explica o documento.
A medida obrigaria os servidores a contratar o serviço da Geap, que atualmente são de baixa qualidade, ressalta o líder. Se o funcionário não contratar o plano, ele teria que abrir mão da quantia paga pela União como complementação da mensalidade. Com isso, o decreto restringe o direito de escolha dos servidores.
Outro problema seria a queda na qualidade dos serviços prestados. “Apesar de o decreto proporcionar, num primeiro momento, uma injeção de verbas na combalida Geap, ele também produzirá a incorporação de um maciço contingente de beneficiários, sobrecarregando ainda mais a entidade e diminuindo a qualidade do serviço prestado”, justifica o texto.
Além disso, é sabido que a Geap enfrenta grandes dificuldades financeiras e de gestão, como tem sido noticiado pela imprensa. “Essas dificuldades da GEAP podem estar ligadas não somente à má gestão, mas também a eventuais desvios de verba, conforme já se noticiou por diversas vezes”, afirma Sampaio. A Geap pode ter sido, inclusive, uma das fontes do “valerioduto”.
A representação pede a investigação do caso em inquérito da PGR e sugere a proposição de uma ação civil pública ou um compromisso de ajustamento de conduta para estabelecer mecanismos eficazes de controle sobre a gestão da Geap para proteger os direitos dos beneficiários.
