Sancionada semana passada, lei originada de projeto de lei do deputado Vaz de Lima (SP) universaliza o Supersimples, o sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. Por meio de suas redes sociais, o tucano destacou uma espécie de tira-dúvidas produzido pelo Sebrae destacando o que o dono de pequeno negócio deve saber com as alterações na legislação.
A lei estende benefícios para 140 novas categorias, com regras em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015. Mais de 450 mil empreendimentos devem ser beneficiados.
“O texto traz inúmeros benefícios, como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, disciplina o uso da substituição tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte”, diz trecho do guia.
O Sebrae compilou uma série de perguntas e respostas envolvendo o tema. Entre elas, o que fazer para entrar no regime diferenciado de tributação, a abrangência do teto de faturamento de R$ 3,6 milhões por estado, quais atividades são beneficiadas com as mudanças e como calcular o imposto devido.
A nova lei representa mais uma contribuição do PSDB em defesa dos empreendedores. Nos últimos 20 anos foram várias as contribuições de parlamentares do PSDB nessa área.
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