O deputado Eduardo Cury (SP) assumiu a presidência da Comissão Mista que vai analisar a MP (Medida Provisória) 694/2015, enviada ao Congresso pela presidente Dilma há cerca de 15 dias. Entre outras modificações, a MP 694/2015 altera capítulos importantes da chamada Lei do Bem (11.196/2005), que concede incentivos fiscais a empresas que investiram em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
Se aprovada, a medida valerá a partir de 2016. A MP suspende os benefícios dos artigos 19, 19-A e 26, que permitem empresas e instituições de ciência e tecnologia (ICTs) privadas, sem fins lucrativos, de excluírem do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os percentuais gastos com pesquisa e inovação.
Para Eduardo Cury, a MP precisa ser muito bem debatida. “Estamos acompanhando as manifestações de todos os setores produtivos. A medida é muito impactante e pode inviabilizar muitas empresas, gerando desemprego. Com certeza teremos que modificar e adequar o texto da MP”, afirmou.
Na prática, a legislação deduzia, por exemplo, até 34% dos dispêndios com Pesquisa e Desenvolvimento no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na CSLL. A MP 694 faz parte do pacote de medidas anunciado pela equipe econômica do governo federal , em setembro, para minimizar o déficit orçamentário e tentar atingir a meta de superávit primário de 0,7% do PIB (Produto Interno Bruto) no próximo ano. A economia com o embargo dos benefícios tributários da Lei do Bem será de aproximadamente R$ 2 bilhões.
A Comissão Mista é formada por senadores e deputados. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) será o relator da matéria, que será analisada nas comissões antes de ser votada nas duas Casas do Congresso Nacional.
