Além de um desrespeito aos milhões de brasileiros que ocuparam as ruas de todo o país no último domingo (13) – com o mesmo grito na garganta, pedindo Fora Dilma, Fora Lula e Fora PT – a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de ministro da Casa Civil do governo Dilma Rousseff ofende o princípio da moralidade administrativa, previsto na Constituição Federal, e configura um abuso de poder na forma de desvio de finalidade.
A assessoria jurídica do PSDB elaborou, portanto, um mandado de segurança coletivo, protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (17), que visa anular o ato de nomeação do ex-presidente, tendo em vista que essa não contribui para a administração pública federal, mas tem como único objetivo beneficiar o próprio ex-presidente Lula, que teve seu pedido de prisão preventiva solicitado na última sexta-feira pelo Ministério Público de São Paulo.
(Clique aqui para ler a íntegra do mandado de segurança coletivo protocolado pelo PSDB)
Na ação, o PSDB requere – além da suspensão liminar dos decretos de nomeação do ex-presidente para ser ministro da Casa Civil – que seja mantida a competência do juízo da 13ª Vara Criminal de Curitiba, no Paraná, para julgar todos os processos criminais referentes à Operação Lava Jato que envolvam o nome de Lula.
O PSDB solicita, ainda, que após a apreciação da liminar, tanto Lula quando Dilma sejam intimados a apresentarem suas informações e que o representante do Ministério Público também seja ouvido. A ação pede que, ao final, seja concedida a ordem para declarar nulo o decreto de nomeação do ex-presidente.
O mandado de segurança coletivo elaborado pelo PSDB foi encaminhado ao ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, e será relatado pelo ministro Gilmar Mendes.
