O plenário da Câmara aprovou, por 402 votos a 1, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 1/15, do deputado Vanderlei Macris (SP), que estabelece pisos maiores para os gastos da União com saúde pública. Segundo a proposta, a partir do primeiro ano seguinte ao da promulgação da futura emenda constitucional, a União terá de destinar 14,8% da Receita Corrente Líquida (RCL) até chegar a 19,4% ao longo de sete anos.
Da tribuna, deputados do PSDB declararam apoio à matéria. Para Luiz Carlos Hauly (PR), a PEC atua na defesa da saúde pública do país. “Essa PEC é uma grande conquista, vai dar 13 bilhões a mais no ano que vem, em um orçamento de 100 bilhões. Na inflação de 11%, se a receita não crescer, pelo menos, vai repor a inflação”, afirmou.
Para Marcus Pestana (MG), a aprovação da PEC é o início da caminhada pela melhoria da saúde. “O SUS foi um sonho ousado e generoso dos Constituintes, mas a situação do sistema é dramática. Temos R$ 210 bilhões por ano, mas precisaríamos de cinco vezes mais. Esse é um passo para corrigir um erro”, destacou.
TST NO JUDICIÁRIO
Foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/15, do Senado, que inclui explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entre os órgãos do Poder Judiciário. A intenção da proposta é corrigir lapso do constituinte original que colocou na Constituição de 1988 apenas os tribunais e juízes do trabalho como órgãos do Poder Judiciário, sem explicitar o tribunal superior.
O deputado Fábio Sousa (GO) defendeu a proposta. “É uma forma de valorizar uma instituição democrática. E tudo o que vem a fortalecer as instituições do Brasil e que é representativo da nossa democracia, merece de nós o devido respeito e aprovação”, disse.
A instância que cuida dos direitos trabalhistas é importante para os trabalhadores, para o empreendedor e para o empregador, afirmou Domingos Sávio (MG). “Ter clareza, na nossa Constituição, das funções da Justiça do Trabalho é essencial no Estado Democrático de Direito”, completou.
Para o deputado Rocha (AC), a matéria entra em votação justamente quando o governo petista tenta diminuir a força das instituições da Justiça. “A matéria traz para a Constituição o TST, no momento em que o Judiciário é covardemente atacado por aqueles que mentiram na campanha eleitoral; por aqueles que vêm a esta Casa para defender o indefensável”, frisou.
(Da redação com informações da Agência Câmara/ Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)
