Causa-me surpresa e indignação a recente decisão da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFO) da Assembleia Legislativa de São Paulo que, pela primeira vez desde 2001, excluiu a nossa Região Administrativa de Bauru, composta por 39 municípios, como cidade-sede do ciclo de audiências públicas que estão sendo realizadas este mês com o objetivo de ouvir as demandas da sociedade paulista para aprimorar a proposta de Lei Orçamentária do Estado para 2019. Pelo menos é o que está definido oficialmente no calendário divulgado pela CFO, composta por 11 parlamentares efetivos e presidida pelo deputado estadual Wellington Moura (PRB).
Realizadas tradicionalmente nas cidades-sede das Regiões Administrativas de todo o Estado de São Paulo entre os meses de agosto e setembro de cada ano, essas audiências públicas foram antecipadas em 2018 pela CFO devido ao calendário eleitoral do segundo semestre. Essa decisão parece-me razoável e até compreensiva, pois a maioria dos membros desta comissão estarão envolvidos em suas respectivas campanhas eleitorais. Mas, deixar de fora a nossa Região Administrativa de Bauru, assim como outras importantes regiões no contexto socioeconômico sustentável do Estado é, no mínimo, questionável e merece uma explicação técnica convincente por parte da CFO.
Saliento que, do total de 19 audiências públicas regionais que serão realizadas até o dia 29 de junho, apenas seis eventos do gênero irão discutir as prioridades nas cidades-sede: Araraquara; Barretos; São José do Rio Preto; Registro; São Bernardo do Campo e São José dos Campos. No calendário oficial da CFO, há casos inusitados em que a mesma Região Administrativa terá duas audiências públicas em cidades vizinhas, como as de Campinas; cujos eventos serão em Hortolândia e Bragança Paulista; ou então de Sorocaba, onde as audiências serão nos municípios de Itapetininga e Avaré. Nada contra essas cidades, mas a CFO fere um princípio legal constituído pela próprio colegiado suprapartidário, ou seja, realizar as audiências nas cidades-sede de cada região administrativa do território paulista.
Pior do que ter definido duas audiências públicas na mesma Região Administrativa, é prejudicar a nossa de Bauru, composta por 39 cidades das regiões de governo de Bauru, Jaú e Lins, sem nenhum debate para ouvir as lideranças e as propostas a serem apresentadas para continuar avançando a qualidade de vida para cerca de 1,5 milhão de pessoas. Será que não temos demandas reprimidas por aqui que cabem mais recursos do Estado? É claro que temos e precisamos ser ouvidos pelos membros da CFO.
O próprio presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp, deputado Wellington Moura, destacou a importância das audiências na elaboração da peça orçamentária democrática e participativa. “A participação dos deputados nas suas respectivas regiões administrativas é importante para que as audiências tragam resultados positivos para a população”, afirmou Moura no último dia 4 de junho, logo na primeira audiência pública realizada na Câmara Municipal de Franco da Rocha.
Diante do atual calendário de audiências da CFO, nos restou ainda uma possibilidade: manifestar-se virtualmente, por meio do Portal da Alesp. Parece-me pouco esse único canal alternativo para a nossa região administrativa de Bauru, que já concretizou várias demandas de impacto regional levantadas por meio das audiências públicas anuais aqui realizadas ao longo dos anos. Entre as principais, posso citar a duplicação da rodovia Bauru-Marília; a construção do Aeroporto Moussa Tobias; as construções da Fatec e do AME, ambos em Bauru, até a mais recente e grande conquista que foi a histórica e inédita Faculdade de Medicina da USP em Bauru.
É óbvio que a nossa região ainda têm várias demandas sociais que precisam ser apresentadas e viabilizadas por meio de mais recursos na peça orçamentária estadual de 2019. E, agora, seria o melhor momento para reivindicá-las por meio da realização de uma audiência pública em Bauru, como sempre aconteceu nos últimos 17 anos. Entre elas, posso destacar as construções de um Parque Tecnológico, de um novo Fórum Judicial e de um Centro de Acolhimento e Tratamento para Dependentes Químicos, todas em Bauru e já apresentadas como emendas parlamentares de autoria do deputado estadual Pedro Tobias na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019.
Mas, há outras demandas regionais, como a instalação de um Ambulatório Médico de Especialidades (AME) Cirúrgico em Jaú, além de mais investimentos nas áreas da Saúde, Educação, Segurança, Habitação e Mobilidade Urbana que poderiam ser apresentadas oficialmente se uma audiência pública fosse realizada em nossa região.
Entendo que a CFO não pode e não deve nos prejudicar, pois a impressão é de que, na escolha das cidades-sedes das audiências, prevaleceu apenas o interesse político-eleitoral, e não o interesse coletivo e regional como deveria ser para tornar a peça orçamentária estadual mais justa, equilibrada e que promova o desenvolvimento sustentável e integrado de cada região paulista.
José Eduardo Amantini é jornalista e ex-prefeito de Itapuí
