O deputado federal Samuel Moreira protocolou na Câmara Federal projeto de lei que dá às empresas a possibilidade de usar os recursos de linhas de crédito emergenciais criadas durante a pandemia do novo coronavírus no pagamento de tributos, inclusive atrasados, e débitos inscritos em dívida ativa. O Congresso Nacional reconheceu estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
O Projeto de Lei 3911/20 limita para essas finalidades até, no máximo 50%, do dinheiro obtido pelo interessado, conforme regras previstas nas leis 13.999/20 (Pronampe), 14.043/20 (Pese) e 14.042/20 (PEAC).
Hoje, esse crédito destina-se especialmente para folha de pagamento e capital de giro.
“A acumulação de dívidas tributárias certamente será prejudicial não só à retomada da atividade econômica, como também à recuperação do valor emprestado”, afirma o deputado Samuel Moreira. Em razão da pandemia, lembrou, foi postergado o recolhimento de tributos pela União e por entes federados.
