O presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), lamentou a não cassação do mandato do deputado federal Natan Donadon (Sem partido-RO).
O deputado, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por desvio de recursos públicos, cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília.
“O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções, sem qualquer tipo de coação. Mas ontem [quarta-feira, 28], vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto”, disse o tucano, em entrevista coletiva, nesta quinta-feira (29).
O pedido de cassação de Donadon foi a plenário na noite desta quarta-feira. Não alcançou o mínimo de 257 votos: recebeu aprovação de apenas 233 parlamentares.
Na entrevista, Aécio Neves também abordou outros temas, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento, orçamento impositivo e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Confira os principais pontos da entrevista coletiva do senador Aécio Neves:
Sobre LDO e orçamento
O orçamento no Brasil tem virado uma peça de ficção. O governo não cumpre o orçamento. Temos dois orçamentos paralelos no Brasil hoje. Um dos restos a pagar, que é, na verdade, um desrespeito do Poder Executivo àquilo que o Congresso determina. Na verdade, o Congresso existe, os parlamentos ao redor do mundo existem fundamentalmente para discutir e aprovar o orçamento. No Brasil, o poder do governo federal, portanto, da União, vem sendo tão avassalador que há um desrespeito crônico e permanente a tudo que é aprovado aqui, reproduzido nos restos a pagar. Inclusive, com diminuição dos investimentos na saúde, por exemplo.
E existe, tenho alertado para isso, um outro orçamento que é feito através do BNDES, que é uma grande caixa-preta que ninguém sabe exatamente a que serve, feito pelo governo federal às custas de endividamento do Tesouro, que aporta recursos no BNDES, que empresta de forma subsidiada para empresas mais próximas. É preciso que aprofundemos essa discussão aqui no Congresso.
A LDO, as diretrizes do orçamento, e a própria lei orçamentária têm que passar a ser respeitadas pelo Executivo. Mas isso só vai acontecer quando o Congresso Nacional deixar de estar curvado às vontades do Poder Executivo, quando readquirirmos as nossas prerrogativas. Quando defendermos as nossas prerrogativas. Digo sempre que defender as prerrogativas não é uma opção nossa, é um dever. Somos eleitos para isso.
Infelizmente, o que vejo no Brasil é um Congresso Nacional, através da maioria governista, cada vez mais curvado às vontades do Poder Executivo. Lamentavelmente, vamos votar agora uma LDO e depois um orçamento que mais uma vez vai ser ignorado pelo poder central.
Seria um orçamento impositivo para tudo, não só para as emendas?
Acho que o orçamento impositivo em relação às emendas, desde que direcionado para determinados setores, para não contrariar muito aquilo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê, é um avanço. Estamos sendo levados à discussão do orçamento impositivo porque o governo federal não cumpre o orçamento. Tivesse havido ao longo do tempo um respeito maior àquilo que se aprova no Congresso Nacional, sequer essa discussão do orçamento impositivo estaria ocorrendo.
Hoje, o Poder Executivo formula suas políticas, manda uma peça de ficção para o Senado, que produz uma outra peça de ficção, muitas vezes sem compromisso inclusive com receitas que venham a garantir a execução dos programas e o governo se vê no direito de ignorá-las sem qualquer contestação formal da maioria governista. A democracia pressupõe o equilíbrio entre os poderes, mas para isso é preciso que os poderes sejam altivos e independentes. Infelizmente, o Parlamento não tem sido nem altivo nem independente.
Sobre a não cassação do deputado Natan Donadon
Absolutamente lamentável a posição da Câmara dos Deputados. O PSDB teve uma posição clara, como partido, a favor não apenas da condenação, porque eu não conheço nem o mérito do processo, mas cabe ao Poder Legislativo cumprir a decisão em última instância do Poder Judiciário. É uma demonstração de que, urgentemente, precisamos ter o voto aberto para cassação de mandatos.
O voto do eleitor, este sim, deve ser secreto. Para preservar a liberdade do eleitor de fazer opções sem qualquer tipo de coação. Mas ontem, vimos a demonstração cabal e definitiva de que o voto para este tipo de decisão tinha de ter sido aberto.
Lamento profundamente a decisão da Câmara porque, a meu ver, e falo isso inclusive como parlamentar de muitos anos, como presidente da Câmara dos Deputados no passado, é um desrespeito à população brasileira. É incompatível você ter alguém exercendo o mandato parlamentar e, ao mesmo tempo, estar condenado sem mais possibilidade de recurso pela Corte Suprema.
Lamentei profundamente e acho que foi um dia triste para o Congresso Nacional. A posição do meu partido, o PSDB, foi pelo respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal e continuará ser em todas as outras decisões do gênero.
