O senador Aécio Neves (PSDB-MG) tem uma proposta que, aprovada, contribuiria para diminuir o déficit de vagas prisionais e, ao mesmo tempo, faria com que o governo federal participasse mais ativamente da luta contra a criminalidade no país. Tramita no Senado projeto de lei (PLS 698/2011) de autoria de Aécio Neves que torna obrigatório o repasse mínimo pela União de 70% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e o Distrito Federal.

“Há uma omissão crônica do governo federal nessa questão. Ao contingenciar os recursos do Fundo Penitenciário e do Fundo de Segurança, o governo federal não cumpre com sua parcela de responsabilidade no enfrentamento dessa que é uma chaga nacional: o aumento da violência, da criminalidade”, afirma o senador Aécio Neves.

Pela proposta de Aécio Neves, os recursos do FNSP destinados aos estados serão divididos de acordo com a população e extensão de cada unidade da federação. No caso do Funpen, os repasses serão rateados segundo a população carcerária de cada estado.

Levantamento da ONG Contas Abertas, divulgado esta semana, mostra que “apenas 35,8% dos recursos anunciados para o Funpen em 2012 foram reservados para futuros pagamentos. Os valores efetivamente pagos representam somente 20% ou R$ 86,5 milhões do total. Ao todo, R$ 435,3 milhões estão orçados para o fundo em 2012″. Além disso, destaca o Contas Abertas, “R$ 84,9 milhões (19,5%) estão embutidos no orçamento como ‘Reserva de Contingência’. Esses recursos inflam o orçamento do FUNPEN, mas não são utilizados, pois ficam esterilizados para auxiliar na formação do superávit primário”.

Nos últimos anos, com o crescimento da violência, os estados têm aumentado as verbas para o setor. Já o governo federal, que vem concentrando cada vez mais recursos públicos dos impostos e contribuições, não tem acompanhado essa reação. Dados do próprio governo apontam que na área de Segurança Pública, estados e municípios respondem por 81,7% das despesas e a União, apenas 18,3%.

Minas

Minas Gerais, por exemplo, de acordo com o Governo do Estado, não recebeu nem um centavo dos recursos do Funpen previstos para o primeiro semestre deste ano. Essa situação não é nova. Durante todo o governo Aécio Neves, o governo federal não investiu praticamente nada no setor penitenciário em Minas. Coube ao Governo do Estado promover um grande esforço para ampliar a quantidade de vagas prisionais e melhorar e humanizar as condições dentro dos presídios. Com os investimentos nesta área, o número de vagas mais que quadruplicou, crescendo de 5.381, em 2002, para 25.990, em 2009. Ou seja: mais 20.609 vagas e aumento de 380% no período. Houve construção de 35 novas unidades prisionais e ampliação em 11 unidades existentes. Apesar disso, o problema prisional ainda demanda ações, que o governo mineiro tem implementado, ainda hoje, sem apoio do governo federal. Atualmente, Minas constrói um complexo penitenciário, com 3 mil vagas, em parceria com a iniciativa privada.

Fundo Penitenciário Nacional

Instituído pela Lei Complementar 79/1994, o Funpen tem a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro. Suas principais Fontes de Recursos são 3% do montante de recursos de loterias federais e 50% do arrecadado com custas judiciais da União, além de dotações orçamentárias e doações.

Fundo Nacional de Segurança Pública

O FNSP tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência que sigam nas diretrizes do plano de segurança do governo federal. Foi instituído pela Lei n.º 10.201/2001. Não possui fonte de recursos privada, ficando o financiamento a cargo de dotações orçamentárias. Podem receber recursos os estados com plano de segurança pública e municípios com guarda municipal, policiamento comunitário ou conselho de segurança pública.