Alckmin assina projeto de lei que cria Diária Especial para a Polícia Civil

Governador também assinou decreto que aumenta limite de idade dos professores da Academia de Polícia

O governador Geraldo Alckmin assinou nesta segunda-feira (28) projeto de lei para a criação da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). A medida permitirá aos policiais civis trabalharem voluntariamente em suas folgas, com direito a uma remuneração adicional.

A escala remunerada de trabalho tem como objetivo aumentar a renda dos policiais civis, a exemplo do que acontece com os militares, e reforçar o efetivo nas ruas, nas delegacias, no trabalho de investigação e atendimento à população.

“Isso é um ganha-ganha. Ou seja, o policial civil ganha mais fazendo uma jornada um pouco maior e ganha a sociedade com mais polícias fazendo investigação e policia judiciária. Isso nós já fizemos na Polícia Militar (…) deu muito certo”, explica Alckmin.

Cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias (fora da jornada normal), por até 10 dias no mês, ou seja, máximo de 80 horas, para que o serviço extraordinário não prejudique o descanso do policial civil.

O valor pago aos delegados está estimado em R$ 204 por dia, contemplando 8 horas de trabalho. As demais carreiras receberão R$ 170 por dia. O valor é calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp).

As atividades e critérios a que serão submetidos os policiais serão estabelecidos por portaria do delegado geral de polícia. Após a assinatura, o projeto de lei será encaminhado à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Experiência com a PM
A Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (Militar) foi criada em dezembro de 2013 e conta hoje com 3.954 vagas para todo o Estado.

Em junho do ano passado, a medida foi estendida para as escolas, com a criação da Dejem Escolar. Policiais militares são destacados exclusivamente para o patrulhamento de escolas estaduais.

Acadepol
Outro decreto assinado por Alckmin foi o que determina o limite máximo de 40 horas-aulas mensais ministradas pelos professores na formação de policiais civis na Academia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra”, que possui dois campi e dez unidades de Ensino e Pesquisa.

A norma vai possibilitar que, em casos excepcionais, esse limite possa ser excedido, contanto que haja pagamento dos honorários em meses subsequentes, observando o limite de 40 horas-aulas para pagamento em cada mês. A medida permitirá uma melhor formação dos policiais e retribuição ao empenho dos professores.

O decreto também permitirá ao policial civil continuar a ministrar aulas na Academia de Polícia Civil (Acadepol) até o limite de 70 anos, ou seja, após a aposentadoria compulsória, que é de 65 anos.

“Também assinamos um decreto para a Acadepol poder ter vários cursos simultâneos de investigador, escrivão, agente policial, delegado… enfim, possibilitando que o professor da Acadepol, que tinha que sair com 65 anos, possa dar aula aqui até 70 anos de idade”, finalizou o governador.

Do Portal do Governo do Estado