Em debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 63/2013 – que cria adicional de 5% a cada cinco anos para quem trabalha na magistratura e Ministério Público – recebeu voto contrário do líder do PSDB na Casa, Aloysio Nunes Ferreira (SP). Para ele, aprovar tal medida seria condenar os Estados ao pagamento de uma conta absolutamente imponderável.
Nunes justificou a iniciativa devido à expectativa de gastos revelado no relatório do colega Vital do Rego (PMDB-PB) de 2% do Orçamento. Entretanto, o líder reclamou que não há nenhum estudo que faça o planejamento dos gastos separado para cada unidade federativa. Assim, é impossível cada um saber o impacto financeiro que a medida terá nas verbas públicas, uma vez que o projeto faz, na prática, as remunerações furarem o teto salarial.
“Aqui nós temos diversos candidatos a governador ou ex-governadores. Gostaria que me dissessem: como os senhores se sentiriam ao receber de repente uma conta a ser paga sem qualquer consulta? Aprovar isto é espetar uma conta nos governos estaduais”, defendeu o paulista.
A melhor maneira de debater o aumento dos salários da magistratura é deixar, como já reza a Constituição, para cada Poder Judiciário local a decisão de aumentos. Outro ponto a ser atacado, para o líder, é aumentar o teto por projeto de lei e também a reestruturação da carreira.
Outro efeito colateral da PEC revelado pelo senador é a jurisprudência aberta pela eventual aprovação da PEC. Caso a magistratura tenha aprovada a progressão dos adicionais de salário, todas as outras categorias de servidores de todo o Brasil entrarão na Justiça requerendo benefício idêntico e o receberão. Assim, para ele, a conta a pagar poderá ser impossível de honrar.
Do Portal do PSDB no Senado
