O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), protocolou, nesta terça-feira (14), na Mesa do Senado, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe o Poder Executivo de editar Medidas Provisórias que abordem matérias já disciplinadas em projetos de lei de senadores e deputados, em tramitação no Congresso Nacional ou aprovados pela Câmara ou Senado e pendentes de sanção ou veto do presidente da República.
Para não engessar o Executivo, Aloysio Nunes assegura na PEC que, se quiser aproveitar as iniciativas dos parlamentares, o presidente pode solicitar urgência para a apreciação de quaisquer projetos em tramitação, ampliando a sua competência, hoje restrita a matérias de sua iniciativa. “Com a adoção dos textos propostos pelo Legislativo estaremos dando mais um passo para por em prática a lição que nos legou Montesquieu”, salientou o líder, referindo-se à separação de poderes, tese defendida pelo pensador em seu livro, “Do Espírito das Leis”.
Ele reiterou que é comum que o governo vetar matérias de leis aprovadas pelo Congresso para, posteriormente, as encaminhar novamente por meio de Medidas Provisórias. Exemplos recentes desta prática são o projeto de desoneração de produtos da cesta básica, colocado em pauta originalmente na Câmara, pelo deputado tucano Bruno Araújo (PE), e o que pretende destinar 100% dos royalties do petróleo à educação, proposto pelo próprio Aloysio e pelo senador Cristóvam Buarque (PDT/DF).
O líder do PSDB destacou, ainda, que as MPs enviadas pelo Executivo ao Congresso desrespeitam o Legislativo, porque que não observam os ditames constitucionais de urgência e relevância. Segundo ele, essas MPs poderiam ser submetidas ao Parlamento por meio de projetos de lei, inclusive com regime de urgência pedido pelo presidente da República.
DEMOCRACIA AMEAÇADA
Aloysio Nunes lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal já reconheceu essa patologia, ao analisar a ADIN 2.213-MC, em processo relatado pelo ministro Celso de Mello. O líder citou trecho da decisão do STF, publicada em 23 de abril de 2004:
“Nada pode justificar a utilização abusiva de medidas provisórias, sob pena de o Executivo, quando ausentes razões constitucionais de urgência, necessidade e relevância material, investir-se, ilegitimamente, na mais relevante função institucional que pertence ao Congresso Nacional. Dessa forma, o Executivo pode vir a converter-se, no âmbito da comunidade estatal, em instância hegemônica de poder, afetando, desse modo, com grave prejuízo para o regime das liberdades públicas e sérios reflexos sobre o sistema de checks and balances, a relação de equilíbrio que necessariamente deve existir entre os Poderes da República”.
MP dos Portos-
O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), afirmou que ainda espera que o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), cumpra a palavra e respeite o plenário e o prazo regimental mínimo para votação de medidas provisórias.
Aloysio e o líder do DEM, José Agripino Maia (RN), já tem um mandado de segurança preventivo para encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a MP dos Portos (595) for apreciada esta manhã. A Casa só pode fazê-la 24 horas após a aprovação na Câmara, concluída às 9h43, depois de 41 horas de longas e polêmicas sessões que vararam as últimas duas madrugadas.
“É impossível o Senado votar essa MP. Nenhum senador conhece o seu conteúdo nem viu as mudanças que o Governo dizia serem inaceitáveis e foram introduzidas na Câmara”, protestou Aloysio Nunes. “Eu ainda espero que o presidente Renan cumpra a palavra empenhada por ele na semana passada”, reiterou.
Do Portal do PSDB no Senado
