Na discussão em Plenário, nesta quinta-feira (16/05), sobre a urgência e relevância, e também do mérito da Medida Provisória 595/2012 – que altera a legislação portuária brasileira – o senador Alvaro Dias disse que o Parlamento brasileiro vive um momento de completa humilhação e submissão às imposições do Executivo. O senador do PSDB do Paraná reconheceu a necessidade de modernização dos portos, mas argumentou que essa necessidade não justificaria a afronta à Constituição e o desrespeito a acordos e prazos regimentais.
“Nós estamos banalizando o Parlamento. Aliás, banalização é a palavra da hora: a banalização da corrupção, a banalização da Constituição. A cada dia o Congresso Nacional afronta mais a Constituição. Este governo Dilma se impõe com sua maioria esmagadora, atropela atos democráticos, rasga os acordos estabelecidos e tratora a minoria, e se sente confortável em usar de artifícios autoritários pra impor sua vontade, além de desprezar mecanismos democráticos. Não podemos permitir que o Congresso seja almoxarifado do governo, que se apresenta como democrático, mas age ditatorialmente. Esse agachamento da instituição parlamentar não pode prosperar”, afirmou o senador.
Em sua opinião, o Senado, ao aprovar a Medida Provisória no prazo de menos de 24 horas que lhe foi imposto, sem a chance de promover qualquer alteração ou melhoramento no texto, estará abrindo mão de sua prerrogativa de Casa revisora.
“Este é um procedimento inadequado. Estamos votando uma matéria de imposição, sob suspeição, e que provocou até um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara, diante do festival de denúncias de corrupção e atendimento a interesses pessoais que envolvem a tramitação da matéria”, disse Alvaro Dias, manifestando seu apoio ao mandado de segurança impetrado no STF para suspensão da sessão, embora lamentasse que os impasses no Legislativo tivessem de contar com a interferência do Judiciário para serem solucionados.
Alvaro Dias disse que o governo está assumindo uma postura que revela a sua própria incapacidade administrativa. O senador também criticou a relação entre Executivo, Legislativo e partidos políticos que, segundo ele, é um “balcão de negócios”.
“O que há é a incompetência de articulação política do governo. Talvez jamais se tenha visto neste País ministras tão incompetentes, as chamadas ministras da Casa, responsáveis pela articulação política. Talvez jamais se tenha visto neste País tanta incompetência em matéria de articulação política. E com isso o desgaste é do Parlamento. E com isso o desrespeito é ao Parlamento, que se transforma em almoxarifado do Executivo. Hoje o governo tem uma base gigantesca e não consegue mais orientá-la com eficiência. Não tem mais a capacidade de articulação política suficiente para orientar o caminhar da imensa base que aglutinou à custa de um modelo promíscuo, o balcão de negócios”, criticou Alvaro Dias.
O senador explicou que o modelo “promíscuo” de aparelhamento do Estado esgotou a capacidade de investimento do governo, que teve que apelar para a aquilo que condenava: a privatização.
“Por que a presidente não encaminhou um projeto de lei em regime de urgência para possibilitar o debate da modernização dos portos no País? Teríamos, certamente, o espaço necessário para o aprimoramento dessa proposta que surgiu no seio de um Executivo envergonhado, porque, durante a campanha eleitoral, Dilma propugnou por um sistema estatizante, demonizando a privatização e procurando desgastar o adversário com a alegação fácil, fortuita de que seria privatista e que privatizaria o Brasil. Hoje, sem rever os seus conceitos, mas, sobretudo tentando escamoteá-los, a Presidente da República privatiza aeroportos, privatiza portos, anuncia a privatização de mais rodovias no País, mas esse é um procedimento inadequado”, afirmou.
O senador Alvaro Dias apresentou na discussão da matéria um requerimento de destaque para votação em separado, com objetivo de tentar restituir emenda apresentada na comissão especial, e que foi subtraída pelo governo. A emenda do senador altera o artigo 16 da medida e resgata pontos da Lei nº 8.630/1993, restabelecendo, em todos os portos, um Conselho de Autoridade Portuária que terá a competência, entre outras, de homologar o horário de funcionamento do porto e os valores das tarifas portuárias; opinar sobre a proposta de orçamento do porto; fomentar a ação industrial e comercial do porto; estimular a competitividade e indicar um membro da classe empresarial e outro da classe trabalhadora para compor o conselho de administração.
“Esta medida provisória dos portos atenta contra o estado de direito democrático. O PT sempre pregou o orçamento participativo, o governo participativo, e age de forma oposta, concentrando poderes no Estado, impedindo que a sociedade participe das decisões nos portos”, disse o senador, ao defender seu destaque.
Da Liderança do PSDB no Senado
