As declarações do procurador Lucas Rocha Furtado no plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) não são o único episódio polêmico envolvendo a primeira privatização do governo Dilma Rousseff. O processo de concessão foi suspenso pela Justiça, que já decidiu duas vezes contra o governo.
O primeiro problema apareceu na abertura do envelope contendo a proposta do Consórcio Rodovia da Vitória, formado pela EcoRodovias Infraestrutura e Logística e pela SBS Engenharia e Construções. A oferta de preço do pedágio foi R$ 0,00221 mais barata que a do Consórcio Rodovia Capixaba, formado por Rio Novo Locações, A. Madeira, Urbesa, Coimex, Tervap e Contek Engenharia.
O envelope do consórcio vencedor não continha 35 itens fundamentais para que a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) julgasse a proposta. Os dados eram tão importantes que a agência exigiu, no edital da licitação, que os competidores os listassem num quadro específico: “Será desclassificada a proponente cujo plano de negócios apresentado não seja o constante do anexo 16”. A medida visava a impedir futuros aditamentos, com acréscimos de valores.
A omissão levou o Ministério Público Federal a pedir à Justiça as liminares que suspenderam a assinatura do contrato.
Em vez de desqualificar a proposta, a ANTT resolveu fazer duas “diligências”, pedindo esclarecimentos às empresas. Para o MPF, o acréscimo de informações à proposta, após o leilão, comprometeu a isonomia entre os concorrentes.
O consórcio vencedor informou à ANTT que os itens estavam em outras partes do plano de negócios. A agência aceitou a resposta e deu seguimento ao processo. / F.F. e I.D.
