A Câmara dos Deputados aprovou nesta quanta-feira, por unanimidade (346 votos), o Projeto de Lei Complementar 02/08, do deputado Mendes Thame (PSDB-SP), que facilita a regularização de pequenos negócios ao criar o Micro Empreendedor Individual (MEI) e amplia o número de atividades que podem se enquadrar no Super-Simples. A matéria, que já havia sido aprovado no Senado, vai à sanção do presidente da República.
O projeto reduz a burocracia e cria uma tributação especial para as micro e pequenas empresas, o que vai torná-las mais competitivas.
Mendes Thame lembrou que o Brasil possui uma legislação que dificulta a criação de empresas. “A nova lei, no entanto, vai permitir a legalização de milhões de brasileiros em pequenas empresas, como ambulantes, costureiras, pipoqueiros, borracheiro, eletricista, artesãos e manicures”, destacou.
O projeto considera micro empreendedor individual o empresário individual que tenha tido receita bruta, no ano anterior, de até R$ 36 mil e que seja optante do Super-Simples. Esse empresário poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Super-Simples em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida por mês.
Eles também terão direito à aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagando mensalmente R$ 45,65, mais R$ 1 se for contribuinte do ICMS e R$ 5 se for contribuinte do ISS, e poderão ter um único empregado, que receba um salário mínimo (R$ 415,00).
De acordo com o projeto aprovado, a partir de 1º de janeiro de 2009 também poderão optar pelo Super-Simples prestadores de serviço das seguintes áreas: ensino médio; cursos técnicos de pilotagem; cursos preparatórios para concursos; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia e ressonância magnética, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos; e serviços de prótese em geral.
A proposição também assegura a opção ao Super-Simples de serviços de contabilidade, desde que os prestadores se comprometam com a oferta de serviços gratuitos para a formalização de micro empreendimentos dentro do MEI.
O texto muda ainda o enquadramento de alguns serviços em tabelas diferentes. É o caso dos cursos de línguas estrangeiras, gerenciais e de artes, que não precisarão mais pagar à parte a contribuição social ao INSS.
