A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o relatório do líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), referente a um projeto que estabelece o prazo de seis meses para a quarentena no serviço público – aquele tempo mínimo para que o ex-servidor retorne ao mercado na área privada.
Esse prazo é contado a partir da data de dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado pela Comissão de Ética Pública ou pela comissão de ética respectiva do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.
O projeto, oriundo da Câmara dos Deputados (PLC26/12), é de autoria do ex-presidente Lula e dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no Governo Federal.
Lúcia Vânia apresentou emenda que ampliava a quarentena para 12 meses para os dirigentes de agências reguladoras, mas o senador tucano a rejeitou por achar o prazo longo demais.
Na opinião de Aloysio Nunes, o projeto aprovado na CCJ é relevante para o Brasil porque regula as competências e situações de conflito de interesses e o acesso à informação privilegiada para quem ocupar esses postos.
“O projeto também define as condutas inapropriadas e quais os agentes públicos submetidos à nova lei, bem como os órgãos competentes para a fiscalização das condutas e para a aplicação dos seus mandamentos”, destacou.
Ele acrescentou que os agentes públicos federais enquadrados no PLC 26/12 deverão enviar à respectiva comissão de ética do órgão ou entidade, se houver, ou à Comissão de Ética Pública, anualmente, declaração com: informações sobre a situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais e indicação sobre cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, que possam suscitar conflito de interesses.
Os funcionários também deverão comunicar por escrito o exercício de atividade privada ou o recebimento de propostas de trabalho que pretenda aceitar, contrato ou negócio no setor privado, ainda que não vedadas pelas normas vigentes.
Do Blog da Liderança do PSDB no Senado
