A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira, 13 de dezembro, o Projeto de Lei 840/2011, do Executivo, que institui o regime previdenciário complementar do funcionalismo estadual. A proposta estabelece que, a partir da promulgação da lei, os servidores que ingressarem no serviço público estadual e tiverem vencimentos maiores do que o teto da previdência (hoje em R$ 3.691,74) poderão optar por pagar, além dos 11% já descontados de todo o funcionalismo, uma previdência complementar de até 7,5% sobre o valor excedente ao teto, se quiserem uma aposentadoria além do máximo estipulado pelo INSS.
Para se tornar lei, a medida precisa ser sancionada pelo governador Geraldo Alckmin. Vale ressaltar que o novo sistema será válido apenas para novos ingressantes nas carreiras públicas. São Paulo é o primeiro Estado a aprovar a criação do novo sistema. Na esfera federal, o governo trabalha para votar proposta semelhante que tramita há quatro anos no Congresso Nacional.
Líder do governo na Assembléia e um dos principais articuladores pela aprovação do PL 840/2011, o deputado estadual Samuel Moreira destacou a necessidade de se enfrentar o problema, pois o rombo no sistema previdenciário em todo o país aumenta a cada ano. O deputado citou a entrevista do Ministro da Previdência, Garibaldi Alves, em novembro último, à revista Veja. “O ministro afirma que seu primeiro objetivo é conseguir a aprovação ao projeto que muda a previdência dos servidores federais. Na União, o déficit previdenciário dos servidores chega a R$ 91 bilhões, com taxa de crescimento anual de 10%. Na previdência dos servidores paulistas o déficit é de R$ 9 bilhões, com crescimento igual ao federal”, explica.
Samuel Moreira lembra, ainda, que a expectativa de vida dos brasileiros aumentou bastante, o que faz com que haja cada vez menos trabalhador na ativa para financiar o aposentado ou pensionista: nos anos 1940, havia cerca de 31 contribuintes para cada beneficiário da Previdência; na década de 80, essa relação caiu drasticamente para 2,9 contribuintes para cada beneficiário; hoje, a proporção é de apenas 1,7 contribuinte para cada segurado – no estado de São Paulo é 1,2 por 1. “Por isso, nós do PSDB somos favoráveis à aprovação da previdência complementar aqui em São Paulo e lá em Brasília. É um assunto que precisa ser enfrentado, o rombo é estratosférico. A intenção do governo paulista é zerar o déficit previdenciário em aproximadamente 25 anos.
Emenda Aglutinativa
O PL 840/2011 foi aprovado na forma da Emenda Aglutinativa Substitutiva 58, que altera o texto original de acordo com nove emendas apresentadas por parlamentares apresentadas. Uma das alterações incluiu no texto direito à previdência complementar para funcionários contratados em regime de comissão e pela CLT.
Outra diz respeito à exclusão da Polícia Militar do projeto aprovado: a categoria será enquadrada em regime previdenciário definido por lei específica, considerando a peculiaridade das suas atividades. Também foi incluída a instituição de um código de ética e conduta que deverá conter regras de confidencialidade, relativa a dados e informações, através de decisão do Conselho Deliberativo.
(Com informações da Agência de Notícias da Assembléia Legislativa)
