A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta quarta-feira (11/12), projeto de lei do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), que faz a inclusão do programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). O PL segue agora para Comissão de Assistência Social e, aprovado, para a votação em plenário.
Segue transcrição de pronunciamento do senador Aécio Neves hoje na votação
“Quero agradecer a Vossa Excelência a presteza com que colocou na pauta o Projeto de Lei de número 448, agradecendo aos relatores, inicialmente Cássio Cunha Lima e Aloysio Nunes, que possibilitaram a rápida aprovação de algo que permitirá serenidade, segurança e tranquilidade aos beneficiários dos programas de transferência de renda. Ao elevarmos o programa Bolsa Família, iniciado e inspirado no Bolsa Escola, no Bolsa Alimentação e no Vale Gás do governo do PSDB, na verdade, estamos dando a ele a mesma estatura que tem hoje, por exemplo, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ou do Benefício de Prestação Continuada, aquele que permite que os idosos de mais de 65 anos e os portadores de deficiência que tenham renda pessoal a um quarto do salário mínimo, possam receber um benefício mensal.
Portanto, estamos, ao elevar o programa Bolsa Família, ao integrá-lo à Loas, dando a ele um caráter de um programa de Estado, impedindo eventuais e recorrentes manipulações que temos assistido ao longo de toda a sua existência. Portanto, vamos agora, com a presteza possível, tentar aprová-lo na Comissão de Assistência Social, mas na certeza de que é um passo concreto na consolidação desse programa. E a partir daqui, permitirá o seu acompanhamento mais de perto pela sociedade brasileira, para que hoje, por exemplo, as 2 milhões de crianças que participam do programa, e sobre as quais não há qualquer informação, seja em relação à sua presença na escola ou mesmo seus dados de saúde, possa também acontecer a partir do acompanhamento maior da sociedade. Agradeço, sr. presidente, a presteza com que o sr. coloca em votação esse projeto.”
