Autor da emenda que proibiu políticos e detentores de cargos públicos de aderirem ao programa de regularização de divisas, o deputado Bruno Covas solicitou ao Ministério da Fazenda informações sobre a Lei 13.254.
Em requerimento protocolado na Câmara, o parlamentar questiona se há pedido de adesão negado em decorrência da sua emenda. Ele também quer mais detalhes sobre a proibição: se ela vale para todo o universo de detentores de cargos, empregos e funções públicas na Administração Pública Direta e Indireta dos três entes federativos e se, em caso negativo, quais os níveis dos cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) e das Funções de Confiança (FC) no plano federal e a respectiva correspondência nos planos estadual e municipal aos quais se aplicaria a restrição à adesão ao Regime.
O requerimento foi enviado pois este dispositivo tem sido objeto de questionamentos por advogados, organizações da sociedade civil e possíveis interessados em aderir à Lei.
“A dúvida reside no escopo da limitação, ou seja, se a linha de corte para adesão ao RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) estaria delimitada pela atribuição de direção ou se todo e qualquer detentor de cargo, emprego ou função públicos estaria impedido de repatriar seus ativos localizados em País estrangeiro, considerando a data de 14 de janeiro de 2016”, explica Bruno Covas.
O deputado quer saber ainda do Ministério da Fazenda quantos contribuintes já aderiram ao RECRT, qual a estimativa de adesão até o dia 31 de outubro (prazo limite da adesão), se algum recurso já foi repatriado e regularizado até a presente data e qual é a meta de repatriação estimada pelo governo.
“As informações requeridas são de suma importância para nortear a atuação parlamentar quer no sentido de fiscalizar a execução de políticas públicas, quer no sentido de propor novas ações legislativas”, afirma Bruno em seu requerimento de informação.
