A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 717/03, do presidente do PSDB paulista, deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame, que estende aos produtos importados as mesmas exigências de segurança que são cobradas dos produtos de fabricação nacional. A proposição segue agora para o Senado.
O projeto tem o objetivo de preservar a qualidade dos produtos à venda no comércio, em respeito ao consumidor nacional, e de evitar a concorrência predatória e selvagem com mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis e que podem pôr em risco a saúde e até mesmo a vida dos consumidores.
Mendes Thame lembrou ainda que ao contrário do que acontece em outros países, onde os importados são submetidos a rigorosos testes e análises quanto à sua qualidade e segurança, o Brasil não tem uma legislação, regulamentando a questão.
“Tal omissão causa brutal prejuízo a micro, pequenos e médios empresários e cria preocupação quanto à perda de empregos na indústria nacional”, cobrou o deputado.
“Nosso objetivo é preservar a segurança dos produtos, em respeito ao consumidor nacional, mas também evitar uma concorrência predatória e selvagem com a invasão de mercadorias estrangeiras sem os padrões técnicos minimamente aceitáveis”, justificou Mendes Thame.
Um exemplo disso é a importação de cabos de aço para elevadores que não atendem as normas de segurança e têm sido responsáveis por diversos acidentes em prédios residenciais e comerciais.
Pelo substitutivo, os produtos importados deverão ser relacionados por classificação tarifária nas respectivas regulamentações.
Caso a mercadoria importada não obedeça as normas de segurança exigidas pela fiscalização, ela será retida pela autoridade aduaneira por até 60 dias. Nesse prazo, o importador deverá providenciar a adequação do produto ou repatriá-lo, nos casos em que não se aplicar a perda da posse da mercadoria.
